PROJETO DE LEI ______/2025
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COMO “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, SEJA DIRETAMENTE, PARCIALMENTE OU POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a instalação de áreas de acesso restrito ao público, comumente denominadas “áreas VIP”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo, sempre que estes eventos forem custeados com recursos públicos, sejam eles oriundos de repasses diretos, indiretos, parcerias, patrocínios públicos ou renúncia fiscal.
Parágrafo único. Consideram-se bens de uso comum do povo, para fins desta Lei, todos os espaços públicos destinados ao uso coletivo, como ruas, avenidas, praças, parques, estádios públicos e demais áreas abertas à população.
Art. 2º Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I – os eventos inteiramente custeados por recursos privados, inclusive mediante venda de ingressos, desde que previamente autorizados pelos órgãos competentes;
II – áreas de acesso restrito com finalidade técnica ou de serviço, voltadas à segurança, operação ou organização do evento, desde que não impliquem benefícios exclusivos a convidados, políticos ou autoridades.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o agente público responsável às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no que couber, bem como às sanções administrativas previstas na legislação municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de Maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como finalidade proteger o princípio da igualdade de acesso aos bens públicos e coibir o uso de recursos públicos em estruturas que promovam a exclusão, o privilégio e a segmentação em eventos financiados ou apoiados pelo poder público.
A criação de “áreas VIP”, muitas vezes destinadas exclusivamente a políticos, autoridades ou convidados seletos, em eventos de caráter público e custeados com recursos do erário, revela uma distorção inaceitável do princípio republicano.
Como exemplo recente, citamos a última Festa do Trabalhador realizada no Município de Sete Lagoas, onde foi montada uma área VIP exclusiva para políticos e autoridades, com acesso vedado à população em geral, ainda que o evento tenha sido inteiramente promovido com apoio da administração pública. Tal fato causou revolta e perplexidade entre muitos cidadãos que, justamente na data que celebra o trabalhador, se viram segregados e privados do mesmo nível de acesso ao evento.
O uso de espaços públicos — que são, por definição, de uso comum do povo — não pode ser instrumentalizado para beneficiar determinadas classes em detrimento da coletividade. A democracia se constrói também com igualdade de acesso à cultura, ao lazer e à convivência pública.
Ressalte-se que o descumprimento da medida sujeitará o agente público às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
Portanto, a presente proposição objetiva restabelecer o princípio de isonomia e combater práticas excludentes e discriminatórias no uso de recursos públicos. Peço, assim, o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante medida de justiça social e respeito à cidadania.