materia nº 476/2025

PROJETO DE LEI _______/2025.



INSTITUI A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º - Fica instituída a instalação e manutenção de brinquedotecas nos Conselhos Tutelares no âmbito do município de Sete Lagoas.

§1º - Para os efeitos desta lei, considera-se brinquedoteca um espaço lúdico e recreativo, geralmente equipado com jogos, brinquedos e materiais de leitura, que visa oferecer às crianças um ambiente acolhedor e seguro durante as sessões de atendimento dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º - A brinquedoteca pode ajudar a quebrar a tensão e o desconforto que as crianças podem sentir durante o atendimento, promovendo uma interação mais natural e descontraída no momento dos atendimentos dos Conselheiros Tutelares.

Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta lei para adequar suas instalações ao disposto nesta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 29 de maio de 2025.













JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição da instalação e manutenção de brinquedotecas nos Conselhos Tutelares no âmbito do município de Sete Lagoas.

A brinquedoteca é um local apropriado para as crianças se divertirem enquanto aguardam seus pais serem atendidos pelos conselheiros tutelares.

Os brinquedos e materiais lúdicos podem servir como ferramentas para que as crianças expressem seus sentimentos e experiências de forma mais livre e intuitiva. 

A presença da brinquedoteca pode fortalecer o vínculo entre a criança, os pais e os conselheiros, criando um ambiente mais seguro e acolhedor.

Com efeito, a brinquedoteca representa importante instrumento no processo de acolhimento de crianças em estado de vulnerabilidade social, com o objetivo de humanizar o atendimento e oferecer um ambiente acolhedor enquanto são realizados os trabalhos dos conselheiros tutelares. 

A brinquedoteca, portanto, é um recurso valioso para o trabalho do Conselho Tutelar, contribuindo para a promoção do bem-estar e do desenvolvimento das crianças e adolescentes, e para a garantia dos seus direitos. 

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.