materia nº 307/2025

ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SETE LAGOAS - MG QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME AMBULATORIAL.



Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que ofereçam atendimento pediátrico em regime ambulatorial ficam obrigados a instalar brinquedotecas em suas dependências.

§1º - Para os efeitos desta lei, considera-se brinquedoteca o espaço provido de brinquedos e materiais para atividades lúdicas e educativas, com a finalidade de estimular o desenvolvimento infantil, bem como de proporcionar melhor reabilitação e socialização das crianças nos serviços de saúde mencionados.

§2º - As brinquedotecas contarão com pelo menos um profissional habilitado para monitorar e adequar as atividades oferecidas, de acordo com as necessidades da criança.

§ 3º – No espaço da brinquedoteca deverão ser observadas as boas práticas de assepsia, conforme regulamentação dos órgãos de vigilância sanitária.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta lei para adequar suas instalações ao disposto nesta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 29 de maio de 2025.







JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição da criação de brinquedotecas em estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que ofereçam atendimento pediátrico em regime ambulatorial no município de Sete Lagoas.

Com efeito, a brinquedoteca representa importante instrumento no processo de recuperação de crianças. Independentemente do estado de saúde da criança, o brincar é uma necessidade fundamental para o seu desenvolvimento.

Por meio do brincar a criança cria, recria, socializa-se e aprende. Para as crianças em processo de adoecimento, o brincar talvez seja ainda mais importante, pois as ajuda no enfrentamento de situações difíceis, como a internação hospitalar, o afastamento da família, da escola e dos amigos e a exposição a procedimentos invasivos e dolorosos. 

Em unidades de internação, a brinquedoteca tem como objetivo estimular, por meio do brincar, o desenvolvimento normal, proporcionar interação e trocas de experiências entre as crianças do grupo, favorecer o equilíbrio emocional, estimular a livre expressão de sentimentos, preparar psicologicamente as crianças para realização de procedimentos, estimular a sua adaptação às limitações da doença e criar um ambiente terapêutico, onde haja espaço para a expressão de sua criatividade e espontaneidade. 

Além disso, na brinquedoteca os pais também têm a oportunidade de se aproximarem mais de seus filhos, aprendendo a brincar com eles. 

Conforme preconiza a Lei Federal nº 11.104, de 21/3/2005, a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de atendimento pediátrico em regime de internação é oportuna, uma vez que a hospitalização, por interromper a vida cotidiana da criança, se caracteriza como uma condição peculiar, muitas vezes traumática. Isso acontece porque a criança tem recursos limitados para lidar com tal situação, encontrando dificuldades na estressante condição. 

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.