PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º A Seção VI, do Capítulo III, bem como os art. 38 a 41, da Lei Complementar nº 80, de 4 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Seção VI
Das férias regulamentares, recessos escolares e férias-prêmio
Art. 38 As férias regulamentares, os recessos escolares e as férias-prêmio dos servidores efetivos, comissionados ou contratados temporariamente que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, observarão as disposições desta Seção.
§ 1º As férias regulamentares terão a seguinte duração:
I – 30 (trinta) dias corridos, para os servidores do Magistério, estendendo-se também aos Auxiliares de Professor e Cuidadores Infantis, desde que em efetivo exercício de suas funções, que serão gozados no período de férias escolares durante o mês de janeiro;
II – 25 (vinte e cinco) dias úteis, para os ocupantes dos demais cargos efetivos, funções gratificadas, comissionados e readaptados, vinculados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;
III – 30 (trinta) dias corridos, para os profissionais contratados temporariamente, observada a proporcionalidade do prazo do contrato.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Escolar, havendo necessidade do serviço público, poderão gozar 15 (quinze) dias de férias no mês de janeiro e os 15 (quinze) dias restantes em outra data.
§ 3º Em casos excepcionais, à critério da Administração, as férias previstas no inciso II do § 1º poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais poderão ser inferiores a 10 (dez) dias úteis.
Art. 39 O recesso escolar será concedido aos servidores ocupantes dos cargos mencionados no inciso I, do § 1º, do art. 38 desta Lei Complementar, em 30 (trinta) dias, sendo 15 (quinze) dias no mês de julho e os 15 (quinze) dias restantes de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observadas as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.
Art. 40 Será devido aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, incidente exclusivamente sobre as férias regulamentares.
Art. 41 As férias-prêmio observarão as disposições gerais constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e assim como os períodos de férias regulamentares, recesso escolar serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 38/2025.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 80, de 4 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.
A presente proposta visa atualizar e aperfeiçoar a regulamentação existente acerca das férias regulamentares, dos recessos escolares e das férias-prêmio dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
A atualização se mostra necessária diante da necessidade de adequar os períodos atualmente previstos à realidade do funcionamento da Rede Municipal de Ensino e às demandas contemporâneas da gestão pública educacional. A prática administrativa tem demonstrado a importância de ajustes que tragam maior alinhamento entre o calendário escolar, os direitos dos servidores e a organização dos serviços prestados.
Além disso, o presente projeto contempla, de forma expressa, a inclusão dos profissionais que exercem a função de Cuidadores Infantis, que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e desempenham papel fundamental no desenvolvimento e bem-estar das crianças na primeira infância. A formalização dessa inclusão visa assegurar tratamento isonômico, reconhecimento e segurança jurídica a esses profissionais no que se refere aos seus direitos funcionais, especialmente quanto às regras de férias, recessos e férias-prêmio.
Essa medida visa garantir maior segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os servidores, assegurando direitos, fortalecendo a valorização profissional e proporcionando melhores condições de trabalho. A adequação normativa também reflete diretamente na melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar.
Ressalta-se, ainda, que a atualização das normas que regem férias, recessos e férias-prêmio preserva o equilíbrio entre o interesse público, especialmente a continuidade e a qualidade do serviço educacional, e os direitos dos trabalhadores, promovendo uma gestão mais justa, eficiente e transparente.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de valorização dos profissionais da educação, bem como o aperfeiçoamento da legislação municipal, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos nobres membros desta Casa Legislativa, certos de que será acolhido e aprovado.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal