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REQUERIMENTO ______/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta casa, Vereador Ivan Luiz
Aos Excelentíssimos colegas Senhores Vereadores
A Vereadora a que esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Jeferson Douglas Soares Estanislau, para requerer, junto a Secretária responsável e observadas as condições orçamentárias, que seja realizado o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, a todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), até a data de seu efetivo pagamento agora em 2024.
Se necessário for, o pagamento retroativo poderá ser feito de forma escalonada, par fins de se evitar a oneração excessiva da folha de pagamento.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O Adicional de insalubridade, no grau médio, 20%, é direito garantido aos servidores públicos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e os ACE - Agentes de Combates as Endemias, porém não estava sendo devidamente quitado.
De forma que deverá ser realizado o pagamento do referido adicional de forma retroativa até a data de seu efetivo pagamento agora em 2024.
Tal medida visa garantir a saúde destes agentes que são de extrema importância a nossa comunidade, principalmente na área de saúde, na prevenção das diversas questões de saúde e endêmicas.
Vereadora (REDE)
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