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ANTEprojeto de lei nº __________/2025.
INSTITUI A INSTALAÇAO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de bebedouros com fornecimento de água potável em locais públicos de grande circulação na cidade de Sete Lagoas, com o objetivo de promover o acesso à água potável à população, turistas, trabalhadores e pessoas em situação de rua.
Art. 2º- Os bebedouros deverão ser instalados, preferencialmente, nos seguintes locais:
I.Praças públicas;
II-Terminais de transporte coletivo e pontos de ônibus de grande movimentação;
III-Feiras livres e centros comerciais públicos;
IV-Centros esportivos e culturais mantidos pelo Poder Público;
V- Áreas de lazer e espaços públicos com grande fluxo de pessoas;
VI-Próximo a instituições públicas com grande circulação de pessoas.
Art.3º - Os bebedouros deverão atender às seguintes especificações mínimas:
I-Disponibilização de água potável, filtrada e resfriada , conforme as normas da ANVISA e ABNT;
II-Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Lei de Inclusão;
III- Manutenção e higienização periódicas, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, para garantir a qualidade da água.
Art. 4º- A implantação dos bebedouros será feita de forma gradativa, conforme cronograma elaborado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e de intensa circulação de pessoas.
§ Único- Poderão ser firmados convênios e parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e outras entidades para a instalação, manutenção e fiscalização dos bebedouros.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas-MG, 30 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir um mínimo essencial ao acesso à água potável, com dignidade e respeito, considerando que o mesmo é um direito fundamental do ser humano.
A instalação de bebedouros públicos representa uma medida simples, de baixo custo financeiro e grande impacto social, especialmente em períodos de calor intenso, contribuindo para a saúde pública, inclusão social e bem estar dos cidadãos.
Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas/MG, 30 de maio de 2025.
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