ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
EMENTA
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas responsáveis por cuidar de um familiar com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas Unidades de Saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Torna obrigatório o atendimento prioritário aos cidadãos responsáveis por cuidar de pessoa (s) com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas Unidades de Saúde do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O benefício disposto no caput será concedido aos cidadãos:
I - Que tenham idade inferior a 60 (sessenta) anos;
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Pessoa com necessidade de cuidados especiais: aquela que não pode exercer de forma autônoma cuidados sobre si sem estar assistida ou representada devido a dificuldades de mobilidade, cognição, comunicação, visão ou por não poder manifestar a sua vontade.
Art. 3º Os critérios para apreciação e aprovação da concessão do benefício de que trata esta Lei deverão ser apresentados e validados pela Secretaria de Saúde, ou por outra que vier a substituí-la, que coletará:
I - Relatório ou laudo médico de comprovação da condição da pessoa deficiente ou com necessidade de cuidados especiais com a identificação do CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente;
II - Declaração da pessoa deficiente ou com necessidade de cuidados especiais ou de seu representante legal, identificando o requerente do benefício como a pessoa habilitada para a concessão;
III - cópia de documento de identificação com foto.
Art. 4º Caberá à Secretaria referida no art. 3º o gerenciamento da expedição, do controle e da fiscalização do benefício, decidindo:
I - A forma/o modo de expedição do documento comprobatório da concessão do benefício;
II - O meio de expedição do documento comprobatório da concessão do benefício (físico e/ou eletrônico);
III - O prazo para a emissão do documento;
IV - A validade do documento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A dedicação às pessoas que dependem de cuidados especiais é uma prática antiga, mas que, com a institucionalização dos serviços de Saúde, as exigências da modernidade e os avanços da Medicina, deixou de ser rotineira. Atualmente, com o envelhecimento da população, o aumento das condições crônicas e a Política Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) visando à desospitalização, essa prática tem sido resgatada, estimulando o cuidado domiciliário com a participação da família, na maioria dos casos, das mulheres.
Esse tipo de cuidado muitas vezes se torna a única forma alternativa para os familiares e tem ganhado mais espaço, principalmente na atenção às doenças permanentes ou terminais. Tal responsabilidade gera a necessidade de adaptações e mudanças no estilo de vida, não apenas do doente, mas também de sua família, pois esta passa a ter em casa uma pessoa que necessita de cuidados específicos. Vários estudos destacam a predominância das mulheres atuando como esses entes cuidadores, geralmente filhas e esposas. O cuidado gera sobrecarga nos cuidadores familiares e, até estresse, em razão da falta de tempo para cuidados pessoais. Nesse contexto, a assistência integral ao doente vem se tornando um grande desafio, especialmente quando o doente está em fases avançadas de sua doença ou, ainda, tem uma condição de total dependência, como nos casos de deficiências com grande grau de cometimento, os quais demandam ainda mais atenção das famílias e dos responsáveis. Diante dessa situação difícil, é necessário desenvolver e promover assistências adequadas às reais necessidades dos cidadãos responsáveis por pessoa(s) com deficiência ou necessidade de cuidados especiais. Afinal, são pessoas que dedicam seu tempo praticamente de forma integral e de forma abnegada aos seus entes queridos doentes.
Assim, visando acolher e proporcionar a essas pessoas mais tranquilidade e, tempo, pedimos a sensibilização e a atenção dos Nobres Pares desta Casa Legislativa ao analisar, a fim de aprovar, este Projeto de Lei Ordinária.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.