materia nº 478/2025

PROJETO DE LEI Nº ........2025/



EMENTA

EQUIPARA A PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

 

 

Art. 1º As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas às pessoas com deficiência para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Sete Lagoas.

§1º Define-se para fins do disposto nesta Lei doença renal crônica como deficiência orgânica renal crônica estágio V, assim como as pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado).

§2º Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos do §1º será exigida declaração médica.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.















JUSTIFICATIVA



A doença renal crônica é a perda permanente da função dos rins e é reconhecida como um problema global de saúde pública. O aumento no número de casos tem sido reportado na última década em diferentes contextos, associados ao envelhecimento e à transição demográfica da população, como resultado da melhora na expectativa de vida.

Hipertensão arterial e diabetes são as principais causas, ao passo que disparidades socioeconômicas, raciais e de gênero são também fatores determinantes. A detecção precoce e o tratamento adequado em estágios iniciais ajudam a prevenir os desfechos deletérios e a subsequente morbidade relacionados às nefropatias. Ademais, resultam em potenciais benefícios para qualidade de vida, longevidade e redução de custos associados ao cuidado em saúde.

A importância da identificação da enfermidade não se restringe somente ao acesso à terapia renal substitutiva. O adequado diagnóstico precoce e tratamento permite reduzir complicações e mortalidade cardiovasculares. Tais metas são desafiadoras onde o acesso aos serviços de saúde é limitado, com número reduzido de nefrologistas para o acompanhamento. Em países desenvolvidos, o rastreamento estima prevalência de doença renal crônica entre 10 e 13% na população adulta. Nos países em desenvolvimento, os dados de prevalência são limitados e heterogêneos. No Brasil, estimativas da prevalência dessa enfermidade são incertas. O conhecimento da prevalência da doença renal crônica entre os brasileiros subsidiaria melhor o planejamento de ações preventivas e assistenciais.

Ademais, ressalta-se que a qualidade de vida das pessoas com insuficiência renal, que realizam tratamentos dialíticos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de dietas severas e de uma máquina dialisadora, condições estas que as expõem a uma grande indisposição física e mental, além disso, algumas enfermidades como: anemia, diabetes, hepatite, hipertensão 











entre outras, são comuns entre os portadores de insuficiência renal crônica, e podem agravar ainda mais a condição clínica do paciente.

A esperança do paciente e dos familiares, no que tange a "cura", ou mesmo para minimizar o sofrimento causado pelo tratamento da hemodiálise, é o transplante renal, que permite transplantar um rim saudável ao paciente renal crônico. Porém, não é um procedimento tão simples, pois além da demora nas filas dos bancos de órgãos, devido à baixa oferta de doação de órgãos, também se faz necessária a compatibilidade entre o doador e o receptor. Isto culmina em uma espera constante que aumenta, a cada dia, a ansiedade e sentimentos negativos, principalmente, o medo da morte, uma possibilidade concreta nesta condição.

O principal objetivo deste projeto, portanto, é assegurar que os direitos conferidos às pessoas com deficiência sejam estendidos às pessoas com insuficiência renal crônica, em especial para fins de acesso ao percentual legal de vagas para estacionamento. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto apresentado.

Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.