PROJETO DE LEI Nº .........................2025/
EMENTA
Institui diretrizes para a implantação do programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme, com o objetivo de promover ações voltadas para a prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento médico contínuo, bem como a orientação educacional da população sobre a doença.
Art. 2º Constituem princípios para a implantação do Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme, que poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - implementação de campanhas de conscientização sobre os sintomas e a importância do diagnóstico precoce;
II - capacitação de profissionais de saúde para reconhecimento e diagnóstico adequado da doença.
Art.3º Constituem Objetivos Gerais para a implantação do Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme:
I-proporcionar a garantia de tratamento médico contínuo, incluindo acompanhamento de especialistas (hematologistas, cardiologistas, entre outros), realização de exames, se necessário;
II-promover a realização de palestras para a população sobre a doença, sua prevenção, tratamento e cuidados necessários para as pessoas com Anemia Falciforme.
Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com instituições de ensino e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com doenças hematológicas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Anemia Falciforme é uma doença hereditária caracterizada pela produção anormal de hemoglobina, que pode resultar em diversas complicações graves para os portadores, como crises de dor, infecções recorrentes e, em muitos casos, comprometimento de órgãos vitais. Estima-se que no Brasil existam cerca de 10 milhões de portadores de traço falciforme (pessoas que possuem a característica genética, mas não apresentam sintomas da doença). A anemia falciforme afeta principalmente pessoas de ascendência africana, mas pode ocorrer em outras populações.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a Anemia Falciforme é uma das doenças hematológicas mais prevalentes no Brasil, com cerca de 30 mil pessoas diagnosticadas com a forma sintomática da doença. O diagnóstico precoce da Anemia Falciforme, por meio da triagem neonatal, tem sido uma das principais estratégias de saúde pública adotadas no Brasil. A triagem neonatal é obrigatória em todos os estados desde 2010, garantindo que todos os recém-nascidos sejam testados para doenças como a Anemia Falciforme.
Os primeiros sinais da doença costumam surgir ainda no primeiro ano de vida e podem persistir por toda a trajetória do paciente, comprometendo diversos órgãos e sistemas em diferentes intensidades. A anemia falciforme é uma das manifestações mais frequentes, caracterizada pela presença da hemoglobina 'S' em homozigose, o que altera a forma das hemácias (glóbulos vermelhos), dificultando a circulação sanguínea e o transporte de oxigênio. Entre os sintomas enfrentados pelos pacientes estão crises de dor, icterícia, anemia, infecções, síndrome mão-pé, acidente vascular encefálico, priapismo, síndrome torácica aguda e complicações renais e oculares, entre outros.
O diagnóstico precoce é realizado pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), popularmente conhecido como "teste do pezinho", disponível gratuitamente pelo SUS. A detecção ainda na triagem neonatal permite a adoção
imediata de cuidados específicos, fundamentais para minimizar complicações, já que se trata de uma doença degenerativa.
Já o diagnóstico tardio pode ser feito por diferentes métodos. Crianças a partir dos quatro meses, jovens e adultos que nunca realizaram exames para detectar a condição podem fazer a eletroforese de hemoglobina, um teste de sangue também oferecido a gestantes e seus parceiros durante o pré-natal, e acessível a toda a população pelo SUS. Além disso, a doação de sangue também possibilita o rastreamento, pois a legislação exige que hemocentros e unidades de coleta realizem essa triagem em estados e municípios.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.