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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
dispõe sobre a inclusão do “Dia Municipal contra o Fascismo e Antissemitismo” no calendário DE eventos do município de SETE LAGOAS e dá outras providências.
ART. 1º – Fica instituído o “Dia Municipal Contra o Fascismo e o Antissemitismo”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro, e incluso no calendário oficial de datas e eventos no município de Sete Lagoas.
ART. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do município de Sete Lagoas, o Dia Municipal Contra o Fascismo e o Antissemitismo. Esta proposta visa consolidar o compromisso da cidade com a promoção dos direitos humanos, da democracia e da valorização da diversidade, princípios indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e plural.
O fascismo e o antissemitismo são ideologias que, historicamente, resultaram em práticas de extrema violência, intolerância e violação dos direitos fundamentais. Episódios trágicos como o Holocausto, e a ascensão de regimes autoritários em diferentes partes do mundo, ilustram os riscos da propagação desses discursos de ódio. A preservação da memória histórica dessas tragédias é fundamental para que tais violações jamais se repitam.
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa não apenas uma homenagem à memória das vítimas do fascismo e do antissemitismo, mas também um importante instrumento para a promoção da cultura de paz, da tolerância e do respeito à dignidade humana no município.
Sete Lagoas, 02 de junho de 2025.
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