PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO DESCARTANDO LIXO OU ENTULHO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou entulho fora dos equipamentos destinados para esse fim nos logradouros públicos do Município de Sete Lagoas, sujeitando-se o infrator à aplicação de multa.
§ 1º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Lixo: qualquer resíduo sólido resultante de atividades domésticas, comerciais, industriais ou de serviços, que não tenha destino adequado;
II - Entulho: resíduos provenientes da construção civil, demolições ou reformas, incluindo fragmentos de tijolos, concreto, madeira, ferro, entre outros.
§ 2º - Equivale à infração descrita no caput deste artigo permitir que animal doméstico, quando na companhia de seu tutor ou condutor, defeque em vias ou logradouros públicos sem que os resíduos sejam recolhidos adequadamente.
Art. 2º - A infração será formalizada mediante auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador, contendo obrigatoriamente:
I - Data, horário e local da ocorrência;
II - Qualificação do infrator;
III - Descrição da infração;
IV - Dispositivo legal infringido;
V - Identificação do agente fiscalizador, com assinatura, cargo ou função e número de matrícula;
VI - Assinatura do infrator.
§ 1º - No caso de infrator menor de idade, o responsável legal será identificado e responderá pelo pagamento da multa.
Art. 3º - O agente fiscalizador poderá solicitar apoio da força policial em caso de resistência ao cumprimento das obrigações previstas nos incisos II e VI do Art. 2º.
§ 1º - A recusa do infrator em assinar o auto de infração não impede a formalização da penalidade, cabendo ao agente prosseguir com os trâmites administrativos.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei resultará em multa de R$ 80,00 (oitenta reais), sendo o valor dobrado em caso de reincidência, e triplicado em ocorrências subsequentes.
§ 1º - O valor da multa será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 5º - O não pagamento da multa após o esgotamento dos meios administrativos resultará na inscrição do débito em dívida ativa do Município e possível cobrança por meio de execução fiscal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e execução.
§ 1º - Poderá ser criado um cadastro interno para registro das infrações e acompanhamento de reincidências.
Art. 7º - Para garantir o conhecimento desta Lei e conscientização da população, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa combater o descarte irregular de lixo e entulho em Sete Lagoas, prevenindo danos ambientais, riscos à saúde pública e impactos negativos à qualidade de vida da população.
Quem abre uma simples bala e descarta a sua embalagem numa calçada ou em qualquer outro local impróprio para este fim, pode pensar que isto não fará diferença, mas está enganado. Os acúmulos de lixo, mesmo estes pequeninos, contribuem para causar sérios problemas nas cidades, tais como enchentes e emissão de gases tóxicos.
O acúmulo de lixo além de gerar chorume, pode contaminar a água e o solo. Além disso, serve de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças tais como: a leptospirose, causada pelo rato, febre tifoide causada por barata, dengue, leishmaniose e elefantíase que são transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos.
Nesse sentido, a medida está alinhada aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): ao promover a gestão adequada de resíduos sólidos e incentivar a limpeza urbana;
ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis): ao reforçar a necessidade de descarte correto e reutilização de materiais, minimizando impactos ambientais;
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): ao reduzir focos de doenças transmitidas por vetores que se proliferam em locais com acúmulo de lixo;
ODS 6 (Água Potável e Saneamento): prevenindo a contaminação de recursos hídricos por resíduos inadequadamente descartados.
Várias cidades que implementaram medidas semelhantes conseguiram reduzir significativamente o despejo irregular de lixo, resultando em economia de recursos públicos e melhorias ambientais.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
Sete Lagoas, 13 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB