materia nº 483/2025

PROJETO DE LEI Nº ____/2025



"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA DIRIGIDO A PACIENTES HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com clínicas médicas particulares, visando à concessão de desconto de até 50% (cinquenta por cento) no valor das consultas médicas realizadas por pacientes hipossuficientes.  



Parágrafo único. A participação no programa será facultativa às clínicas, observados os critérios estabelecidos em regulamento.  



Art. 2º Caberá ao Poder executivo por meio dos seus órgãos competentes:  

I – Promover a divulgação do programa junto às clínicas médicas do Município;  

II – Estabelecer os mecanismos de adesão e os requisitos para comprovação da hipossuficiência dos pacientes, podendo utilizar-se de cadastros de programas sociais municipais, estaduais ou federais;  

III – Definir, em conjunto com as clínicas conveniadas, a quantidade máxima de descontos mensais, conforme disponibilidade orçamentária.  



Art. 3º O paciente interessado no benefício deverá:  

I – Apresentar à clínica participante documento que comprove o agendamento da consulta, com dados pessoais e solicitação do desconto;  

II – Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde a documentação necessária para análise socioeconômica, conforme regulamento.  



Parágrafo único. A concessão do desconto ficará condicionada à aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará a condição econômica do solicitante.  



Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, inclusive quanto a incentivos fiscais ou outras formas de contrapartida às clínicas participantes, observada a legislação tributária aplicável.  



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  



Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  



JUSTIFICATIVA



O presente projeto visa estabelecer uma política pública inovadora, alinhada aos princípios de equidade no acesso à saúde (art. 196, CF/88) e à cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, conforme previsto no art. 199 da Constituição Federal.  



A proposta do Programa Meia-Consulta não apenas otimiza recursos municipais, mas também se conecta diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:  

- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao reduzir barreiras financeiras para atendimento médico, o projeto contribui para a cobertura universal de saúde e a redução de desigualdades no acesso.  

- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao priorizar pacientes hipossuficientes, promove inclusão social e equidade.  

- ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): A colaboração entre setor público e privado reforça a sustentabilidade das políticas de saúde.  



A iniciativa busca desonerar o SUS local, agilizando atendimentos em especialidades de alta demanda, sem impor ônus excessivos ao Erário, uma vez que os descontos serão pactuados conforme a disponibilidade orçamentária.  



Ressalta-se que a adesão voluntária das clínicas e a flexibilidade na regulamentação garantem a viabilidade do programa, respeitando os limites constitucionais da autonomia municipal.  



Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.  









Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB