PROJETO DE LEI Nº ______/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CERTIFICAÇÃO DE MESTRES DA CULTURA POPULAR E AFRO-BRASILEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio dos seus órgãos competentes, a certificação de Mestres da Cultura Popular e Afro-brasileira, com o objetivo de reconhecer, valorizar, promover e apoiar saberes, práticas, expressões e manifestações tradicionais e ancestrais presentes no território municipal.
Art. 2º Poderão ser reconhecidos como Mestres da Cultura Popular e Afro-brasileira aqueles que, mediante comprovação de sua trajetória, história de vida e experiência cultural, forem identificados como detentores de saberes tradicionais, entre os quais se incluem, exemplificativamente:
I – Mestres de Capoeira;II – Mestres dos saberes afro-brasileiros;III – Mestres de Congado e Moçambique;IV – Mestres de Samba de Roda;V – Mestres de Folia de Reis;VI – Mestres de Bumba-meu-boi;VII – Mestres de Jongo;VIII – Mestres de Pastorinhas;IX – Mestres do Hip-Hop e cultura de Rua;
X - Outros mestres pertencentes a comunidades de cultura popular tradicional ou afro-brasileira existentes no município.
Art. 3º Para a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a:
I – Instituir programas de valorização, proteção e promoção dos Mestres da Cultura Popular e Afro-brasileira;II – Criar títulos, diplomas e certificados de reconhecimento simbólico e institucional;III – Definir critérios e estabelecer mecanismos técnicos, financeiros e pedagógicos de apoio aos mestres reconhecidos;IV – Autorizar seus órgãos competentes a criar comissões ou grupos técnicos para avaliação, seleção e acompanhamento dos mestres;V – Apoiar e acompanhar ações voltadas à preservação e difusão das expressões culturais tradicionais;VI – Promover a articulação com políticas públicas estaduais, federais e internacionais, especialmente aquelas voltadas à salvaguarda do patrimônio imaterial.
Art. 4º Os critérios de avaliação, seleção, reconhecimento e acompanhamento dos Mestres da Cultura Popular e Afro-brasileira serão estabelecidos por meio de regulamentação do Poder Executivo, respeitando a diversidade cultural local e os princípios constitucionais.
Art. 5º A certificação concedida pelo Município terá natureza cultural e institucional, podendo ser acompanhada de apoio técnico, financeiro ou logístico, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação própria.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir uma política pública voltada ao reconhecimento simbólico e institucional dos Mestres da Cultura Popular e Afro-brasileira no âmbito do Município de Sete Lagoas-MG.
Esses mestres representam verdadeiros guardiões da memória, da identidade, dos saberes e das práticas que moldam a cultura viva e plural de nosso povo. São pessoas que, por meio da oralidade, da prática, da vivência e da ancestralidade, transmitem conhecimentos que resistem ao tempo e contribuem para a coesão social, o sentimento de pertencimento e a valorização da diversidade cultural brasileira.
A certificação proposta é baseada na comprovação da trajetória de vida, experiência e história desses mestres, reconhecendo que, muitas vezes, esse é o único meio legítimo e concreto de reconhecimento perante a comunidade em que estão inseridos.
Além de uma medida de valorização cultural, esta proposição visa a contribuir para o fortalecimento de políticas de inclusão, proteção do patrimônio imaterial, transmissão intergeracional dos saberes populares e articulação entre os entes federados. É importante frisar que a proposta respeita a competência constitucional dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), especialmente no que se refere à promoção da cultura.
A articulação entre leis federais e municipais é fundamental para garantir que os Mestres da Cultura Popular recebam o reconhecimento e apoio que merecem. A legislação federal, como a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014), já estabelece diretrizes gerais para o fomento à cultura popular. No entanto, cabe ao município adaptar essas diretrizes às realidades locais e desenvolver instrumentos específicos para apoiar esses agentes culturais.
Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
ODS 4 – Educação de Qualidade, ao promover a transmissão de saberes tradicionais e a valorização da educação informal e intergeracional;
ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao reconhecer grupos historicamente marginalizados como protagonistas culturais;
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao proteger o patrimônio cultural imaterial e fomentar o acesso à cultura local;
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, ao reconhecer direitos culturais e fortalecer a cidadania;
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação, ao estimular a articulação entre governo, sociedade civil e comunidades tradicionais.
Portanto, trata-se de um projeto que busca reconhecer, fortalecer e proteger a diversidade cultural de Sete Lagoas, respeitando as prerrogativas do Poder Executivo, os limites orçamentários e a autonomia administrativa, ao passo que propõe uma política pública legítima, necessária e socialmente transformadora.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB