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ANTEPROJETO DE LEI _____/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizados a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários.
§ 1º Caso o aniversário do servidor coincida com final de semana, feriado ou ponto facultativo, o direito à folga poderá ser exercido no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º A regulamentação desta lei, incluindo critérios para sua implementação e eventuais restrições operacionais, ficará a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, conforme suas respectivas competências.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a concessão de folga remunerada no dia do aniversário aos servidores públicos municipais, permitindo que celebrem essa data significativa junto a seus familiares e entes queridos.
A medida representa um importante reconhecimento à dedicação dos servidores, que são fundamentais para o funcionamento da administração pública. Além de promover o bem-estar e a valorização do trabalhador, a iniciativa fortalece o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, contribuindo para um ambiente laboral mais humano e motivador.
Alinhamento com a Agenda 2030 da ONU (ODS):
Esta proposta está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao assegurar um momento de descanso e convívio social, a lei contribui para a saúde mental e emocional dos servidores.
- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): A medida reforça a valorização do trabalhador, promovendo condições mais justas e incentivando a produtividade.
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Ao fortalecer o vínculo entre servidor e administração pública, a iniciativa fomenta uma gestão mais transparente e humanizada.
A concessão da folga aniversariante é uma prática adotada em diversas esferas administrativas, demonstrando ser uma política de baixo custo e alto impacto positivo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício dos servidores públicos e da qualidade dos serviços prestados à população.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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