materia nº 311/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº______ /2025



AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA NA REDE PRIVADA, DESDE QUE O PACIENTE ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer medicamentos previstos nos programas públicos de assistência farmacêutica mediante apresentação de receita médica expedida por profissional da rede privada, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema Único de Saúde – SUS.



 Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, serão observados os seguintes requisitos:

I – A receita médica deverá conter os dados completos do paciente;

II – A receita deverá estar assinada por profissional habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

III – A receita deverá ter data de emissão compatível com o prazo máximo estabelecido em regulamento;

IV – O medicamento solicitado deverá constar da relação estadual ou municipal de medicamentos disponíveis.



 Art. 3º Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.



 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



É notória a importância da distribuição gratuita de medicamentos pela rede pública de saúde, especialmente diante do elevado custo de alguns tratamentos. No entanto, muitos cidadãos recorrem à rede privada de saúde em razão da urgência ou da falta de vagas na rede pública, obtendo receitas médicas fora do âmbito do SUS.



Tal realidade não deve impedir que esses usuários tenham acesso aos medicamentos gratuitos oferecidos pelo município, desde que permaneçam vinculados ao Sistema Único de Saúde. Por isso, propomos esta iniciativa, visando garantir acesso igualitário ao tratamento médico e respeitando o princípio constitucional da universalidade da saúde.



Essa proposta está alinhada com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. A proposta reforça o acesso universal à saúde, sem discriminação quanto à origem da receita médica.

  

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Contribui para reduzir desigualdades no acesso à saúde entre pessoas que utilizam diferentes redes assistenciais, promovendo equidade no acesso aos medicamentos.



- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece instituições públicas transparentes e responsáveis, ao promover políticas inclusivas e acessíveis a todos os cidadãos.



Portanto, a presente proposta visa aprimorar o sistema público de saúde local, garantindo que nenhum cidadão seja excluído do acesso a medicamentos em razão de circunstâncias pontuais que o levaram a buscar atendimento privado.



Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante instrumento legal.







Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB