materia nº 312/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2025



AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO À CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, a implantar o Programa de Construção Gratuita de Calçadas para Famílias de Baixa Renda.



 Art. 2º O objetivo do Programa é promover a infraestrutura urbana básica junto a residências de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a construção de calçadas acessíveis e em conformidade com as normas técnicas urbanísticas aplicáveis.



 Art. 3º Para fins de seleção dos beneficiários, serão considerados, dentre outros, os seguintes critérios:

I – Pertencimento ao grupo de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);



II – Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo;



III – Situação de incompletude ou inexistência de calçada nas vias públicas adjacentes à residência;



IV – Ausência de recursos financeiros comprovados para execução da obra pelo próprio beneficiário.



 Art. 4º A execução do Programa será realizada em parceria com instituições públicas ou privadas, mediante convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, observada a legislação pertinente.



 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem como finalidade autorizar ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa voltado à construção gratuita de calçadas em áreas residenciais ocupadas por famílias de baixa renda no município de Sete Lagoas.



É notória a dificuldade enfrentada por muitas famílias beneficiadas por programas habitacionais que, após adquirirem suas casas próprias, não possuem condições financeiras de concluir mínimas benfeitorias essenciais, como calçadas. Essa realidade compromete tanto a segurança dos moradores quanto a estética e o ordenamento urbano.



A ausência de calçadas adequadas gera riscos de acidentes, inviabiliza o acesso seguro de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, além de impactar negativamente na imagem urbana do município.



Ao incentivar a infraestrutura urbana básica, este projeto contribui diretamente para o cumprimento de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:



- ODS 1 – Erradicação da Pobreza: ao atuar diretamente sobre a melhoria da qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade.

- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao promover maior segurança pública e reduzir riscos de acidentes.

- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: indiretamente, ao estimular a regularização urbana e fomentar a contratação de mão de obra local.

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao promover o desenvolvimento urbano inclusivo e acessível.

- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: ao possibilitar parcerias entre setores público e privado na execução do programa.



Ressalta-se que esta propositura não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a criação do Programa, cuja efetiva implementação dependerá da existência de recursos orçamentários e da edição de regulamentação própria.



Por tudo isso, solicito aos nobres pares a aprovação deste Anteprojeto de Lei.









Sete Lagoas, 2 de junho de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB