materia nº 313/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE SAÚDE MENTAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO OFERECER APOIO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.



Art. 1º Fica criado o Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento telefônico destinado a oferecer apoio emocional e psicológico a mulheres em situação de vulnerabilidade no município de Sete Lagoas.



Art. 2º O Disque Saúde Mental da Mulher será operacionalizado por meio de número telefônico acessível à população, com disponibilidade de profissionais capacitados para fornecer escuta qualificada, orientações e suporte psicológico, assegurando total sigilo e anonimato.



Art. 3º Os profissionais responsáveis pelos atendimentos terão competência para:

  

I – Encaminhar as mulheres atendidas para serviços especializados de saúde mental e acompanhamento psicológico, especialmente nos casos de violência;



II – Fornecer informações sobre Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);



III – Divulgar contatos e endereços das delegacias especializadas no atendimento à mulher, bem como das unidades policiais que funcionem 24 horas;



IV – Prestar orientações sobre hospitais públicos do município com atendimento especializado para vítimas de assédio e violência sexual;



V – Informar sobre programas e auxílios sociais municipais voltados à mulher em situação de violência ou vulnerabilidade econômica, bem como seus direitos.



Art. 4º Competirá ao Poder Executivo promover a aplicação e divulgação do Disque Saúde Mental da Mulher pelos meios possíveis.



Art. 5º O Poder Executivo poderá publicar anualmente relatórios com dados coletados durante os atendimentos, visando subsidiar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da vulnerabilidade feminina, sempre garantindo o anonimato das usuárias.



Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, conforme suas atribuições e disponibilidade de recursos.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA



Trata-se de iniciativa legislativa que visa instituir o Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento telefônico destinado a oferecer apoio emocional e psicológico a mulheres em situação de vulnerabilidade no município de Sete Lagoas.



A necessidade dessa propositura decorre do crescente aumento dos transtornos mentais entre a população feminina, agravado pela pandemia e pelas desigualdades estruturais de gênero. Estudos apontam que quase metade das mulheres brasileiras já sofreu diagnóstico de ansiedade, depressão ou outro transtorno mental. A pressão financeira, o trabalho invisível de cuidado, a violência de gênero e as pressões estéticas são fatores que impactam diretamente a saúde mental feminina.



A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde mental como um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas habilidades cognitivas e emocionais, lidar com demandas cotidianas e contribuir para sua comunidade. Diante disso, faz-se necessário criar canais de acolhimento e suporte emocional que deem visibilidade a essa realidade e promovam a equidade de gênero.



Essa proposta se alinha com diversas metas da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, notadamente:



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promove acesso a serviços de saúde mental e bem-estar para todas as mulheres.

- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Contribui para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Oferece suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece instituições públicas mediante canais de denúncia, acolhimento e suporte psicológico.



Portanto, o Disque Saúde Mental da Mulher surge como uma ferramenta estratégica de promoção da saúde mental, combate às desigualdades e fortalecimento da autonomia feminina no município de Sete Lagoas.



Esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante instrumento de inclusão social e promoção da saúde mental feminina.



Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB