materia nº 6626/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________ / 2025



O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, junto ao órgão competente, SOLICITANDO QUE REALIZE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO VISANDO À POSSÍVEL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO II.



JUSTIFICATIVA:



O presente pedido visa requer que avalie a possibilidade de reestruturação da carreira do cargo de Técnico em Educação II, de modo a corrigir eventuais distorções funcionais e salariais, assegurando-se justiça e valorização profissional, considerando os seguintes fundamentos:



I – Que o edital do concurso público para o referido cargo exigia formação em magistério (nível médio), com atribuições de natureza eminentemente pedagógica, exercidas no ambiente escolar;



II – Que, conforme relatado por servidores, desde sua nomeação vêm desempenhando funções compatíveis com cargos técnicos de nível superior, sem, no entanto, usufruir das mesmas condições salariais e de evolução funcional;



III – Que alterações recentes na carga horária e remuneração de outros cargos técnicos, notadamente os de nível superior, geraram desequilíbrio interno entre servidores que exercem atribuições similares;



IV – Que, respeitado o princípio da legalidade e a iniciativa privativa do Executivo quanto à criação e estruturação de cargos, é legítimo o pleito de revisão e adequação da carreira e remuneração, conforme critérios objetivos de isonomia, complexidade das funções e exigência de escolaridade.



Sete Lagoas, 02 de junho de 2025.