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PROJETO LEI ________/2025
ASSEGURA ÀS GESTANTES E LACTANTES VAGAS PREFERENCIAIS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica assegurada às gestantes e lactantes, durante todo o período gestacional e puerpério e lactantes com criança de até 1 ano de idade, a reserva preferencial de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos ou privados de veículos automotores, localizados no município de Sete Lagoas.
Art. 2° - Deverão ser afixados nos estacionamentos de veículos, avisos, em local visível, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta lei.
Art. 3° - Promover a elaboração e divulgação de regulamentos necessários para a implantação desta lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 08 de maio de 2025.
Silvia Regina
VEREADORA
(REDE)
J U S T I F I C A T I V A
O puerpério é o período após o parto, que se inicia com a saída da placenta e dura, em média, 6 semanas. Durante essa fase, o corpo da mulher se adapta para voltar ao estado pré-gravidez. O puerpério é crucial para a recuperação física e emocional da mulher, e requer cuidados específicos.
Assim sendo, a prioridade de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados para essas mulheres visa garantir a redução e segurança do trajeto até o interior do estabelecimento e vice versa, de volta ao veículo, muitas vezes com sacolas, criança recém nascidos no colo, pois se trata de um período onde todo cuidado é importante para preservar a saúde física e emocional da mulher gestante, lactante.
Conforme disposto no artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Ainda, de acordo com o artigo 23, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.
Atualmente, a legislação municipal já prevê prioridade de estacionamento para idosos e deficientes físicos. Todavia, há que se considerar a necessidade de se garantir a ampliação desse direito para pessoas que também possuem um motivo de saúde ou capacidade reduzida, mesmo que temporária, capaz de justificar o tratamento diferenciado.
Deste modo, a propositura pretende resguardar às mulheres gestantes, lactantes e em período puerpério, por meio da inclusão entre os beneficiários do estacionamento preferencial, que já é destinado aos idosos e deficientes.
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)
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