materia nº 487/2025

                 PROJETO DE LEI Nº _______2025.



INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MÓVEL DE OFTALMOLOGIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Ficam instituídas, no município de Sete Lagoas, diretrizes para implantação do Programa Móvel de Oftalmologia, com o objetivo de realizar consultas e exames oftalmológicos, por meio de Unidade Móvel de Oftalmologia.

Art. 2º São diretrizes do Programa Móvel de Oftalmologia:

 I – garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular e o atendimento básico à população;

II –  possibilitar apoio aos profissionais das Equipes de Saúde;

III- ampliar o acesso a prevenção e tratamento oftalmológico, por meio do Sistema Único de Saúde;

IV- promover a saúde e cidadania;

V- identificar o déficit de acuidade visual;

VI- diagnosticar catarata e glaucoma, contribuindo para promoção integral da saúde;

VII- promover a qualidade de vida da população;

VIII- desenvolver programas educacionais com crianças, jovens, adultos e idosos;

IX- despertar na população a importância do cuidado com a visão;

X- identificar precocemente doenças oculares;

XI- orientar sobre a busca de tratamento clínico junto a serviços especializados em oftalmologia;



XII- viabilizar as parcerias de organizações da sociedade civil e empresas com o Poder Executivo Municipal, a fim de garantir recursos necessários para realização de atividades e manutenção Unidade Móvel de Oftalmologia;

XIII- fomentar o processo de diálogo permanente entre a comunidade e o Poder Público Municipal, resultando em ações que reflitam as demandas de cada bairro.

Art. 3º A fim de contribuir com informações, sugestões, recursos humanos especializados e materiais para viabilizar atividades do “Programa Móvel de Oftalmologia”, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas e com a iniciativa privada, bem como com organizações da sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.



Justificativa:

O “Programa Móvel de Oftalmologia”, visa realizar consultas e exames oftalmológicos, agregando de tal modo um serviço de extrema importância para a população, pois permitirá a busca ativa e a prevenção e tratamento oftalmológico, levando o atendimento especializado, ampliando assim o acesso dos usuários aos serviços públicos de saúde.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.