PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Institui-se diretrizes para campanha de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas;
Art. 2º - Para implementação, pelo Município, das diretrizes DA Campanha que trata o caput do Art.1º., o município poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente;
Art. 3º - São objetivos para implementação da campanha que trata esta Lei tem como objetivo:
I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III – Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;IV – Incentivar o protagonismo juvenil;
V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia;
VI – Implantar políticas públicas, programas e projetos;
VII – Fomentar discussão do tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VIII – Estimular a criação de mecanismos que estimulem as atividades de combate à pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
IX – Firmar parcerias com os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Defesa a Criança e ao Adolescente e outros que venham a existir e que tenham o mesmo objetivo, facilitando a comunicação entre programas, ações e instrumentos;
X – Apoiar tecnicamente e operacionalmente o combate à pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Sete Lagoas;
XI – Estimular a inclusão de palestras e meios de informação sobre o tema nas escolas;
XII – Promover mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados para o combate à pedofilia, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
XIII – Firmar parceria com os órgãos de segurança pública de todas as esferas de poder, na cooperação de informações preventivas e esquematização do perfil da vítima e do pedófilo;
XIX – Estimular a criação de centros de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência;
Art. 4° - Fomentar a fixação em todas as escolas particulares e públicas cartazes contendo as seguintes informações:
I – “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”.
II – “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
III – “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas”.Art. 5º - Orientar aos estabelecimentos que proporcionarem acesso a rede mundial de computadores, internet de forma gratuita ou onerosa, motéis, hotéis, casas noturnas e similares a observação da seguinte condição:
I – Afixação de placas, com dizeres legíveis e tamanho adequado e em local visível para os usuários, com os seguintes dizeres:
“O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE TAIS ATOS.DENUNCIE!DISQUE 100 ou "nº do telefone de cada Conselho Tutelar".
O denunciante não será identificado. Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (Art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente).”
Art. 6º - Para fins de implementação da Campanha poderão ser desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos espaços municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, tanto em material impresso quanto digital através das redes sociais da Prefeitura, destinadas ao público em geral, com informações:
I – sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;II – sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III – sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo único. Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de instituições afins.
Art. 7º - Nas creches, escolas públicas ou privadas e centro de democratização de acesso à rede mundial de computadores, poderão ser realizadas campanhas, direcionadas às crianças e adolescentes, que utilizarão linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:
I – as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, pode assumir, tais como:
a) Castigos corporais;
b) Agressões psicológicas;
c) Exploração sexual;
d) Importunação sexual;
e) Trabalho inadequado, entre outros.
II – conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual,
tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
III – a importância da denúncia para sua proteção.
Art. 8º. Nas palestras sobre os temas de que se trata a presente Lei, devera ser utilizado vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao grau de entendimento e escolaridade das pessoas presentes, interessadas.
Art. 9º. Nesse mês de Maio, poderão ser incentivadas medidas de conscientização sobre a importância do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a critério dos gestores, podem ser desenvolvidas as seguintes atividades relacionadas a campanha Maio Laranja, entre outras:
a) iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;
b) promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
c) veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de junho de 2025
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo instituir no mês de Maio no Município de Sete Lagoas, campanha permanente de prevenção, conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta visa mobilizar a sociedade e o Poder Público para o enfrentamento dessa grave violação de direitos, garantindo que o tema seja tratado com a devida seriedade e que ações concretas sejam implementadas para prevenir e coibir tais práticas.
Neste cenário, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema de grande relevância social, configurando-se como uma das formas mais graves de violação dos direitos fundamentais desse público. Segundo dados do Disque 100, milhares de denúncias são registradas anualmente, sendo que a subnotificação desses casos é um fator preocupante, visto que muitas vítimas não conseguem relatar os abusos sofridos. Nesse sentido, as medidas aqui propostas visam fortalecer ações de sensibilização, proteção e repressão, contribuindo para a redução dos índices dessa violência e promovendo um ambiente mais seguro para a infância e adolescência.
Observa-se que a presente proposta encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece como dever do Estado, da sociedade e da família a proteção integral da criança e do adolescente contra qualquer forma de violência, exploração ou negligência. Além disso, a Lei Federal nº 13.431/2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reforça a necessidade da adoção de políticas públicas eficazes voltadas à prevenção, identificação, acolhimento e responsabilização dos agressores.
O projeto prevê a realização de campanhas educativas em escolas e espaços públicos, bem como a capacitação de profissionais da rede de proteção para identificação e atendimento de vítimas. Ademais, a proposta determina a fixação de cartazes e placas informativas em locais estratégicos, contendo os canais de denúncia, tais como o Disque 100 e os números do Conselho Tutelar, facilitando o acesso à informação e incentivando a população a denunciar casos de violência. Também estabelece medidas preventivas em ambientes com maior risco de exploração sexual, como hotéis, motéis e estabelecimentos com acesso à internet, determinando a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os crimes e os canais de denúncia.
A presente proposição representa um compromisso do Município de Sete Lagoas com a proteção da infância e da adolescência, assegurando que o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes seja tratado como prioridade.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá o fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa dos direitos fundamentais desse público, promovendo maior segurança e dignidade.
Assim, diante da relevância da matéria, é imperativa a aprovação desta iniciativa por parte dos nobres vereadores, consolidando Sete Lagoas como referência na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.