materia nº 757/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

Qual o valor total das multas de trânsito emitidas no município entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de maio de 2025?

Qual o valor total efetivamente arrecadado referente a essas multas no mesmo período?

Em qual rubrica ou destinação orçamentária esses recursos estão sendo aplicados?

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência da gestão pública e promover o acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, que, conforme legislação vigente, devem ser investidos preferencialmente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito.

Tais informações são essenciais para que este Parlamento exerça sua função fiscalizadora e contribua com a melhoria da mobilidade urbana e segurança viária no município, além de responder a questionamentos da população quanto ao uso correto dos recursos públicos.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU:

ODS 11 – Cidades e Comunidades SustentáveisMeta 11.2: Proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos.

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições EficazesMeta 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

ODS 17 – Parcerias e Meios de ImplementaçãoMeta 17.18: Aumentar significativamente a disponibilidade de dados confiáveis, atualizados e de alta qualidade.









Sete Lagoas, 03 de junho de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB