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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações referentes ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais:
Relação de todos os cargos da administração municipal que atualmente recebem adicional de insalubridade, com a especificação do grau (mínimo, médio ou máximo) atribuído a cada função;
Cópia dos laudos técnicos de avaliação ambiental e ocupacional que fundamentam a concessão do referido adicional;
Informações sobre os profissionais ou empresas responsáveis pela elaboração desses laudos e a data da última avaliação realizada;
Esclarecimentos quanto aos critérios adotados para caracterização das condições insalubres no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em especial nas unidades de pronto atendimento, hospital municipal, pronto socorro e demais estabelecimentos da rede pública de saúde.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa obter informações detalhadas para fins de fiscalização da correta concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos, garantindo transparência, valorização profissional e adequada gestão das condições de trabalho no serviço público municipal.
Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.
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