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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES FORMAIS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA SAÚDE NO MUNICÍPIO:
Qual a previsão oficial para o início do funcionamento do CEJUSC Saúde?
Haverá estrutura física exclusiva para a unidade ou será instalada em prédio já existente?
Quantos profissionais atuarão diretamente no CEJUSC Saúde e quais suas atribuições?
Qual a estimativa de demandas que poderão ser atendidas mensalmente pela unidade?
Como se dará a articulação entre o CEJUSC Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria do Município?
Haverá algum canal direto (presencial, telefônico ou digital) de acesso da população ao serviço?
Quais os critérios de prioridade e triagem para os atendimentos no CEJUSC Saúde?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre a implantação do CEJUSC Saúde, uma vez que se trata de uma iniciativa inédita e de extrema relevância para o município e toda a população de Sete Lagoas.
A criação do CEJUSC especializado na área da saúde representa um marco importante na democratização do acesso à justiça, na desjudicialização das demandas e na garantia do direito à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal. Além disso, o projeto está alinhado às melhores práticas de governança pública, humanização do atendimento e resolução eficaz de conflitos sociais.
Tendo em vista o impacto direto na vida dos cidadãos — especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade — é imprescindível que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize a implementação dessa importante política pública, garantindo sua efetividade e amplo acesso.
ODS RELACIONADOS A ESTE REQUERIMENTO:
📌 ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
📌 ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
📌 ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.
Sete Lagoas, 03 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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