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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO O CRONOGRAMA DETALHADO DA EXECUÇÃO DA REFORMA E ADEQUAÇÃO PREDIAL DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AMAZONAS, Nº 434, BAIRRO BOA VISTA, CUJA OBRA SERÁ EXECUTADA PELA EMPRESA MGM BRASIL SERVIÇOS LTDA, CONFORME CONSTA NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 442/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2024.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência, a publicidade e o acompanhamento eficaz dos atos da administração pública, em especial no que se refere à execução de obras públicas. A fiscalização legislativa é prerrogativa constitucional do Poder Legislativo e essencial para o controle externo da Administração, visando assegurar o bom uso dos recursos públicos, a correta aplicação do planejamento e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Além disso, a obtenção do cronograma permitirá a este vereador, em conjunto com a comunidade local, acompanhar a evolução das etapas da obra, garantindo que sejam respeitados os prazos contratuais, as normas técnicas e os princípios da eficiência e da economicidade.
Esta ação está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, sendo eles:
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: por promover a melhoria da infraestrutura urbana, contribuindo para espaços mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao assegurar instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização social.
Sete Lagoas, 04 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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