ANTEPROJETO DE LEI ….... DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS URBANAS E AGROECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas e Agroecológicas, com os seguintes objetivos:
I – Promover a segurança alimentar, garantindo acesso a alimentos frescos, saudáveis e livres de agrotóxicos;
II – Fomentar a educação socioambiental, a sustentabilidade urbana e a agroecologia;
III – Valorizar a ocupação produtiva de terrenos públicos e privados ociosos;
IV – Promover práticas de compostagem e reciclagem de resíduos orgânicos;
V – Estimular a geração de trabalho, renda e inclusão social;
VI – Proporcionar atividades terapêuticas, educativas e de integração comunitária;
VII – Contribuir para a melhoria da qualidade ambiental urbana, prevenção de erosões e fortalecimento dos espaços verdes.
Art. 2º Para caracterização das hortas comunitárias urbanas e agroecológicas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – As áreas deverão ser destinadas majoritariamente (mínimo de 70%) ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e alimentícias;
II – O cultivo deverá ser contínuo e seguir os princípios da agroecologia, vedado o uso de agrotóxicos ou insumos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde;
III – As hortas deverão ser conduzidas por grupos organizados, associações, cooperativas, instituições públicas ou organizações da sociedade civil.
Art. 3º As hortas poderão ser implantadas em:
I – Áreas públicas municipais livres e ociosas;
II – Áreas de utilidade pública desocupadas;
III – Terrenos de associações, entidades ou equipamentos públicos;
IV – Terrenos particulares, mediante anuência formal dos proprietários.
Parágrafo único. A utilização de áreas privadas se dará por meio de termo de permissão de uso, acordo de cooperação ou outro instrumento jurídico adequado.
Art. 4º A implantação do programa deverá observar as seguintes etapas:
I – Identificação e cadastramento das áreas aptas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
II – Formalização da autorização de uso, no caso de terrenos privados;
III – Participação obrigatória dos interessados em cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo Município, com foco em práticas de plantio, compostagem, manejo sustentável, agroecologia e desenvolvimento sustentável;
IV – Assinatura de termo de compromisso pelos responsáveis, com obrigações de manutenção da horta e cumprimento das normas ambientais e sanitárias aplicáveis;
V – Instalação de placas de identificação da horta e do programa municipal.
Art. 5º O Município poderá oferecer suporte inicial às hortas comunitárias, incluindo:
I – Preparação dos canteiros e do solo;
II – Fornecimento de mudas, sementes, insumos e ferramentas básicas, conforme disponibilidade orçamentária;
III – Capacitação técnica continuada aos participantes;
IV – Apoio técnico das Secretarias Municipais competentes.
Art. 6º Fica vedada a utilização de qualquer tipo de agrotóxico, defensivo agrícola ou insumo químico nas áreas destinadas ao desenvolvimento do programa.
Art. 7º É incentivada a implantação, nas hortas comunitárias, de espaços destinados a:
I – Cultivo de ervas medicinais, condimentares e aromáticas;
II – Compostagem de resíduos orgânicos gerados na própria horta e na comunidade local;
III – Práticas educativas, oficinas, palestras e atividades voltadas à sustentabilidade, segurança alimentar e agricultura urbana.
Art. 8º No mínimo 10% (dez por cento) da produção total das hortas comunitárias deverá ser destinada, de forma gratuita, às escolas públicas municipais, contribuindo para a alimentação escolar, a educação alimentar e nutricional, e o fortalecimento das práticas de sustentabilidade no ambiente escolar.
Parágrafo único. Caberá às Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente organizar, acompanhar e operacionalizar a destinação dos alimentos provenientes das hortas às unidades escolares, observando critérios de logística, segurança alimentar e adequação às necessidades das escolas.
Art. 9º A participação no programa não confere posse ou qualquer direito real sobre os terrenos utilizados, não gerando expectativa de usucapião ou qualquer forma de apropriação do imóvel.
Art. 10º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com universidades, escolas, empresas, entidades da sociedade civil, movimentos comunitários e outros interessados para execução e expansão do programa.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 05 de junho de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir, no Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas e Agroecológicas, como ferramenta de promoção da sustentabilidade, segurança alimentar, educação ambiental e inclusão social.
A proposta busca transformar terrenos ociosos, públicos ou privados, em espaços produtivos, destinados ao cultivo coletivo de alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos, fortalecendo práticas sustentáveis, a agricultura urbana e o desenvolvimento comunitário.
O projeto tem caráter social, econômico e ambiental, uma vez que possibilita:
O acesso da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade, a alimentos frescos e saudáveis;
O desenvolvimento de práticas de compostagem e reaproveitamento de resíduos orgânicos, alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010);
A capacitação dos cidadãos, que terão acesso a cursos e oficinas sobre agroecologia, plantio, manejo sustentável e desenvolvimento comunitário, promovendo educação ambiental e geração de renda;
A transformação da paisagem urbana, contribuindo para a redução de áreas degradadas e a criação de espaços verdes, colaborando com o microclima local e a biodiversidade.
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).
Além disso, o projeto promove cidadania, participação social, fortalecimento dos vínculos comunitários e desenvolvimento sustentável, pilares fundamentais para uma cidade mais justa, solidária e ecologicamente responsável.
Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à análise e apreciação dos nobres pares, por entender que se trata de uma política pública de grande relevância para Sete Lagoas e sua população.
Assim, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.