ANTEPROJETO DE LEI ….... DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Bolsas de Educação Técnica e Profissional para Jovens, com a finalidade de ampliar o acesso à educação técnica e profissional, especialmente em áreas demandadas pelo mercado de trabalho local e regional, visando à inserção produtiva e ao desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Promover a qualificação profissional de jovens residentes no município de Sete Lagoas;
II – Facilitar o acesso à educação técnica nas áreas de maior demanda do mercado de trabalho local e regional;
III – Contribuir para a redução dos índices de desemprego juvenil;
IV – Fomentar o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do município;
V – Estimular a permanência dos jovens em atividades educativas e formativas.
Art. 3º O Programa consistirá na concessão de bolsas integrais ou parciais para cursos técnicos profissionalizantes oferecidos por instituições públicas ou privadas devidamente credenciadas, priorizando áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento do município.
§1º As áreas prioritárias serão definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, com base em estudos de demanda do mercado de trabalho local.
§2º As bolsas poderão abranger, além do custeio total ou parcial do curso, auxílio transporte, material didático e alimentação, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Poderão se candidatar às bolsas os jovens que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ter idade entre 16 e 29 anos;
II – Residir no Município de Sete Lagoas há pelo menos 2 (dois) anos;
III – Estar matriculado ou possuir carta de aceitação em instituição de ensino técnico credenciada;
IV – Comprovar renda familiar per capita de até 2 (dois) salários mínimos;
V – Não possuir curso técnico completo anterior na mesma área pleiteada.
Art. 5º O processo seletivo será regulamentado por edital específico, que deverá estabelecer:
I – Critérios de classificação e desempate;
II – Procedimentos de inscrição e seleção;
III – Documentação exigida;
IV – Obrigações dos bolsistas, inclusive frequência mínima e desempenho acadêmico.
Art. 6º O Município poderá buscar recursos financeiros para a execução do programa por meio de:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Emendas parlamentares;
III – Convênios com órgãos estaduais, federais ou internacionais;
IV – Parcerias com empresas, sindicatos e entidades do terceiro setor interessadas no desenvolvimento local.
Art. 7º Fica autorizada a celebração de termos de colaboração, fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos para viabilizar a execução do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 05 de junho de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Bolsas de Educação Técnica e Profissional para Jovens, uma política pública de inclusão social e desenvolvimento econômico, alinhada às necessidades atuais do nosso município.
A realidade contemporânea impõe enormes desafios à juventude no acesso ao mercado de trabalho, especialmente pela crescente exigência de qualificação técnica.
Dados de entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o IBGE mostram que os jovens são os mais afetados pelo desemprego e pela informalidade, sobretudo aqueles provenientes de famílias de baixa renda.
Ao mesmo tempo, o setor produtivo local frequentemente enfrenta dificuldades para preencher vagas que exigem formação técnica específica. Áreas como logística, automação, mecânica, eletrotécnica, tecnologia da informação, serviços de saúde e administração são exemplos recorrentes de setores com alta demanda e carência de mão de obra qualificada.
Diante disso, o programa proposto busca atuar em duas frentes fundamentais: a inclusão social da juventude e o fortalecimento do desenvolvimento econômico do município.
Ao oportunizar bolsas de estudo para cursos técnicos, o município contribui diretamente para o aumento da empregabilidade dos jovens, a elevação da renda das famílias e o fortalecimento das cadeias produtivas locais.
A proposta se fundamenta no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Também encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que reconhece a importância da educação profissional como elemento fundamental para o desenvolvimento socioeconômico.
Além disso, o programa contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade), que prevê garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, e o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), que busca promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
O financiamento do programa pode ser viabilizado por múltiplas fontes, como emendas parlamentares, convênios, parcerias com a iniciativa privada e recursos próprios do orçamento municipal.
Diante do exposto, a aprovação deste Anteprojeto de Lei representa não apenas um investimento na juventude sete-lagoana, mas também uma ação estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico, social e humano da nossa cidade.
Submeto, portanto, este Anteprojeto à análise e apreciação dos nobres pares.
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