ANTEPROJETO DE LEI ….... DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GALPÕES DE RECICLAGEM COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Galpões de Reciclagem Comunitários, com a finalidade de implantar, em bairros estratégicos da cidade, estruturas adequadas para a coleta, triagem e destinação de resíduos recicláveis, promovendo inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Oferecer infraestrutura adequada para o trabalho de catadores de materiais recicláveis, com foco na formalização e apoio às cooperativas;
II – Reduzir o volume de resíduos sólidos destinados aos aterros sanitários e ao descarte irregular;
III – Estimular a economia circular local e a geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV – Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da separação e reciclagem dos resíduos.
Art. 3º A implantação dos galpões de reciclagem será feita prioritariamente em terrenos públicos, subutilizados ou ociosos, localizados em bairros com maior produção de resíduos e menor cobertura de serviços de coleta seletiva.
§1º A escolha dos locais será precedida de estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§2º Poderão ser firmadas parcerias com cooperativas de catadores legalmente constituídas, como a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sete Lagoas, para a operação e manutenção dos galpões.
Art. 4º Os galpões deverão contar com, no mínimo:
I – Área coberta e pavimentada para recebimento e separação dos materiais;
II – Equipamentos básicos para triagem e acondicionamento de resíduos recicláveis;
III – Espaço de apoio para os trabalhadores, com instalações sanitárias, local para refeições e capacitação;
IV – Identificação visual e ações educativas junto à comunidade local.
Art. 5º O Município poderá buscar recursos financeiros para a execução do programa por meio de:
I – Emendas parlamentares;
II – Convênios com órgãos estaduais, federais ou internacionais;
III – Parcerias público-privadas (PPPs) e termos de colaboração com empresas;
IV – Editais e fundos destinados à gestão de resíduos sólidos e sustentabilidade urbana.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 05 de junho de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
O presente Anteprojeto de Lei tem como escopo a criação do Programa Municipal de Galpões de Reciclagem Comunitários, uma política pública inovadora e necessária voltada para a gestão sustentável de resíduos sólidos e a promoção da inclusão social no Município de Sete Lagoas.
Trata-se de uma iniciativa que alinha desenvolvimento urbano, justiça social e proteção ambiental, pilares indissociáveis da moderna governança pública.
A realidade atual da gestão de resíduos no Brasil, especialmente em municípios de médio porte como Sete Lagoas, ainda é marcada por desafios estruturais, como a insuficiência da coleta seletiva, a destinação inadequada de resíduos recicláveis e a marginalização dos catadores de materiais reutilizáveis.
Embora o país tenha avançado com a promulgação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a efetivação dos princípios dessa legislação depende diretamente da atuação dos entes municipais.
É nesse contexto que se insere o presente projeto, ao propor a implantação de galpões comunitários de reciclagem em áreas estratégicas da cidade, especialmente bairros com maior geração de resíduos e vulnerabilidade social.
A medida atende aos objetivos da PNRS, em especial os artigos 7º, 8º e 9º, que tratam da redução na geração de resíduos, da valorização dos trabalhadores da reciclagem e da priorização da reutilização e reciclagem como formas preferenciais de tratamento dos resíduos sólidos.
Além da dimensão ambiental, o projeto visa combater a exclusão social por meio do fortalecimento das cooperativas de catadores, muitas vezes invisibilizadas pelo poder público.
A formalização dessas entidades, aliada à oferta de infraestrutura adequada — como cobertura, equipamentos de triagem, instalações sanitárias e espaços de apoio —, representa um passo importante para a dignidade do trabalho dessas pessoas e a geração de emprego e renda em áreas vulneráveis.
Os galpões, ao operarem de forma descentralizada nos bairros, aproximam a coleta seletiva da população, facilitando o engajamento dos moradores e promovendo educação ambiental em nível comunitário.
A iniciativa, portanto, não apenas melhora a destinação dos resíduos, mas fomenta uma mudança cultural voltada à responsabilidade compartilhada na gestão do lixo, conforme disposto no artigo 6º da PNRS.
Ademais, a proposta é viável do ponto de vista orçamentário, ao prever múltiplas formas de captação de recursos, como emendas parlamentares, convênios com outras esferas de governo, parcerias com a iniciativa privada e acesso a editais de fomento à sustentabilidade urbana. Com isso, assegura-se a sustentabilidade financeira do programa sem comprometer o equilíbrio das contas públicas municipais.
Por fim, destaca-se que esta proposição dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), reforçando o compromisso do Município de Sete Lagoas com políticas públicas inclusivas, inovadoras e ambientalmente responsáveis.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação deste Anteprojeto de Lei, que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população sete-lagoana, a valorização dos trabalhadores da reciclagem e a construção de uma cidade mais limpa, justa e sustentável.
Assim, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.