ANTEPROJETO DE LEI Nº ________ /2025
‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a finalidade de garantir o acesso gratuito à formação em Libras para familiares de crianças surdas matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal.
Parágrafo único. O Programa integra a Política Municipal de Educação Inclusiva e será desenvolvido de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, com base em critérios técnicos de demanda e planejamento pedagógico adequado.
Art. 2º As instituições de ensino da rede municipal oferecerão, em todos os semestres letivos, cursos de extensão em Libras voltados a familiares de crianças surdas, conforme demanda identificada por meio de busca ativa.
§1º A busca ativa será realizada com apoio da rede de proteção social e das comunidades escolares, respeitando critérios técnicos definidos em regulamento.
§2º Os cursos ocorrerão preferencialmente em espaços situados nos territórios das famílias atendidas, podendo ser utilizados locais de trabalho das famílias e outros espaços comunitários.
Art. 3º Os cursos de Libras serão organizados em níveis básico, intermediário e avançado, conforme a heterogeneidade do público e a demanda diagnosticada, utilizando-se metodologias visuais, interativas e culturalmente apropriadas à comunidade surda.
§1º As aulas serão ministradas por profissionais habilitados, com prioridade para instrutores surdos e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa com formação reconhecida.
§2º O material didático deverá estar disponível em formato acessível e visual, com conteúdos que dialoguem com a realidade das famílias participantes.
§3º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar os critérios pedagógicos e os requisitos mínimos para funcionamento dos cursos.
Art. 4º A administração municipal poderá estabelecer parcerias com universidades, associações, instituições do setor produtivo e organizações da sociedade civil para viabilizar espaços de estudo próximos aos locais de trabalho das famílias e ampliar a capilaridade do Programa.
Art. 5º Fica criado o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, a ser concedido anualmente a empresas, instituições e entidades que promovam ações concretas de apoio à participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras instituídos por esta Lei.
Art. 4º A administração municipal poderá estabelecer parcerias com universidades, associações, instituições do setor produtivo e organizações da sociedade civil para viabilizar espaços de estudo próximos aos locais de trabalho das famílias e ampliar a capilaridade do Programa.
Art. 5º Fica criado o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, a ser concedido anualmente a empresas, instituições e entidades que promovam ações concretas de à participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras instituídos por esta Lei.
§1º As entidades certificadas poderão utilizar o Selo em materiais de divulgação institucional como reconhecimento de sua contribuição à inclusão comunicacional.
§2º O Selo poderá ser suspenso ou revogado, mediante processo administrativo, em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 6º O Selo será concedido mediante edital público elaborado e publicado anualmente pelo Poder Público, com critérios objetivos de avaliação, incluindo o número de beneficiários, impacto social e permanência das ações afirmativas.
Art. 7º No âmbito desta Lei, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002;
II - Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005;
III - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência);
IV - Lei nº 14.191, de 3 3 de agosto de 2021;
V - Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão fundamenta-se na necessidade de garantir os direitos linguísticos, educacionais e culturais das crianças surdas, promovendo a inclusão comunicacional e o fortalecimento dos vínculos familiares. A proposta reconhece a família como núcleo fundamental para o pleno desenvolvimento da criança, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 (art. 226), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional no Brasil (Decreto nº 6.949/2009).
O direito à comunicação acessível é um princípio basilar da inclusão, sendo a Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos termos da Lei nº 10.436/2002, reconhecida como meio legal de expressão e comunicação das pessoas surdas.
O Decreto nº 5.626/2005, ao regulamentar essa norma, estabelece que o ensino de Libras deve ser promovido não apenas no ambiente escolar, mas também entre os familiares, visando à construção de um ambiente comunicativo e afetivo adequado à criança surda.
A iniciativa proposta concretiza essa diretriz ao garantir, de maneira gratuita e continuada, formação em Libras para mães, pais, responsáveis e familiares de crianças surdas matriculadas na rede pública municipal. Isso permite que a criança surda cresça incluída em um espaço relacional que respeita sua identidade linguística, fortalece vínculos familiares e relações sociais, e assegura seu direito de crescer compreendida, amada e ensinada em sua própria língua, respeitando sua identidade e dignidade desde os primeiros anos de vida.
A importância dessa medida foi recentemente reforçada pela Lei nº 14.191/2021, que alterou a LDB para incluir o ensino bilíngue (Libras como primeira língua e Língua Portuguesa como segunda) como direito da pessoa surda, e pela Resolução CNE/CEB nº 2/2023, que determina, como diretriz pedagógica, a formação de familiares e membros da comunidade escolar para garantir o sucesso da inclusão comunicacional.
Além disso, o projeto prevê a criação do Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, voltado ao reconhecimento de empresas e instituições que promovam ativamente a participação de seus trabalhadores surdos e apoiem políticas públicas inclusivas. Empresas, entidades e instituições que contribuírem com o programa por meio de cessão de espaços, recursos, apoio logístico ou flexibilização de horários poderão ser reconhecidas pelo Município, consolidando o papel da responsabilidade social na promoção da equidade.
Portanto, trata-se de uma proposta jurídica sólida, pedagogicamente fundamentada e socialmente relevante, que promove um avanço real e mensurável na garantia dos direitos da criança surda em Sete Lagoas, alinhando-se às legislações mais atualizadas e às melhores práticas nacionais e internacionais sobre inclusão comunicacional e fortalecimento dos vínculos familiares.
Sete Lagoas, 04 de junho de 2025