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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONFORME REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CMAS Nº 16, DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, REVOGANDO A RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2021.
INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
Quais os critérios objetivos e subjetivos para o acesso aos benefícios eventuais (auxílio natalidade, funeral, situações de vulnerabilidade temporária ou emergencial, entre outros)?
Como é realizado o processo de triagem e avaliação dos beneficiários?
Quais documentos são exigidos no momento da solicitação?
Existe algum fluxo ou protocolo padrão para a concessão, incluindo prazos?
Quais os canais oficiais para solicitação dos benefícios?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa garantir transparência e acesso à informação sobre os procedimentos de concessão de benefícios eventuais à população em situação de vulnerabilidade social. Tais informações são essenciais para o exercício da fiscalização por parte deste Poder Legislativo e para o aprimoramento das políticas públicas no município.
Além disso, compreender os critérios de concessão contribui para assegurar que os direitos socioassistenciais sejam efetivamente garantidos, em consonância com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
ODS 1 – Erradicação da Pobreza: ao buscar fortalecer a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao promover a equidade no acesso a direitos e benefícios sociais.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao fomentar a transparência, a justiça social e o controle público das ações governamentais.
Sete Lagoas, 05 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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