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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAIS AÇÕES ESTÃO PREVISTAS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS COM 80 ANOS OU MAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 12 DE JULHO.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.071/2024 instituiu, de forma pioneira e relevante, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prioridade Especial para Idosos com 80 anos ou mais, incluindo-o no calendário oficial de eventos do Município de Sete Lagoas. Essa data é de extrema importância para reforçar os direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), notadamente o direito à prioridade especial no atendimento em serviços públicos e privados.
Considerando o acelerado envelhecimento da população brasileira e a necessidade de valorização e respeito às pessoas idosas, especialmente as com mais de 80 anos, é essencial que o Poder Público promova ações concretas de conscientização, educação, saúde, assistência social e participação cidadã.
Sendo assim, este requerimento busca acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas, bem como assegurar que a referida lei seja efetivamente cumprida, com o devido planejamento e mobilização para a celebração dessa data em 2025 e nos anos seguintes.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles, com foco na inclusão da população idosa.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
🔹 ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando o acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes e responsáveis.
Sete Lagoas, 05 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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