materia nº 493/2025

PROJETO DE LEI Nº ________ /2025





‘’DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOS CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUANDO OS COMPORTAMENTOS ESTIVEREM RELACIONADOS À SUA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’





















Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes para coibir práticas discriminatórias em condomínios edifícios localizados no Município de Sete Lagoas, proibindo a aplicação de advertências, multas ou outras penalidades administrativas a pessoas com deficiência, quando os comportamentos que motivarem a sanção estiverem diretamente relacionados à condição de deficiência.



Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.



Art. 3º - Os condomínios residenciais situados no Município deverão observar os seguintes princípios na mediação de situações de conflito que envolvam pessoas com deficiência:



I — respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia;



II — adoção de tratamento não discriminatório e compatível com as necessidades específicas do morador com deficiência;



III — promoção do diálogo e da resolução pacífica de conflitos, sempre que a conduta estiver relacionada à condição clínica, neurológica ou comportamental da pessoa com deficiência.



Parágrafo único - As disposições desta Lei não se aplicam a condutas dolosas, abusivas ou desvinculadas da deficiência, devidamente comprovadas.



Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para fins de orientação e fiscalização, com o apoio dos órgãos municipais competentes nas áreas de direitos humanos, acessibilidade, habitação e cidadania.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de junho de 2025



                                           





JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa assegurar a proteção da pessoa com deficiência no exercício pleno do seu direito à moradia, à dignidade e à convivência comunitária, conforme dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015.

Muitas famílias enfrentam, cotidianamente, multas, advertências e constrangimentos indevidos em condomínios residenciais, decorrentes de manifestações comportamentais típicas da deficiência — como vocalizações, ecolalia, agitação motora, crises sensoriais ou outras expressões neurológicas involuntárias.

Essas manifestações, quando não dolosas, não configuram perturbação do sossego no sentido legal, mas sim expressões do próprio corpo da pessoa com deficiência, que não podem ser criminalizadas ou tratadas com intolerância. A ausência de regulamentação específica abre brechas para práticas discriminatórias e violações de direitos.

A presente iniciativa busca garantir a mediação de conflitos com base na empatia, no diálogo e na acessibilidade atitudinal, promovendo a cultura de paz e a convivência respeitosa nos ambientes coletivos.

Dessa forma, este projeto de lei reforça o compromisso do Município de Sete Lagoas com os princípios da inclusão, da equidade e da não discriminação, promovendo a efetividade da legislação federal no âmbito da vida cotidiana.



Sete Lagoas, 05 de junho de 2025