materia nº 494/2025

PROJETO DE LEI Nº            DE 2025.



“INSTITUI   O   CASAMENTO  CIVIL    COMUNITÁRIO   NO 

ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS.”





Art.1º- Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Sete Lagoas, a ser realizado anualmente, no mês de junho. 

Art.2º-  O poder executivo municipal poderá celebrar convênio, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.

Art. 3º- Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.

Parágrafo Único: O casal deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Comprovar ser residente no município de Sete Lagoas;

II – Comprovar situação de baixa renda através do CadÚnico;

III – Estar em conformidade com a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no art. 1.512 parágrafo único da mesma lei.

Art. 4º- Não haverá custos para os nubentes, nos termos do art. 1.512 parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência economia.



Art. 5º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de prestação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que visa promover a inclusão social de casais em situação de hipossuficiência, instituindo o casamento comunitário em Sete Lagoas.  O objetivo é permitir que casais que comprovem união estável ou que possuam filhos dessa união, residam no município e tenham o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, possam oficializar sua união gratuitamente. 

Essa ação busca garantir direitos civis e previdenciários aos casais que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um casamento tradicional.  Além disso, promove a valorização do afeto e a regularização de relações familiares, fortalecendo os laços afetivos entre pais e filhos.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.