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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO ROTATIVO FAIXA AZUL AOS SÁBADOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º- Fica estabelecidO o cancelamento da cobrança do rotativo de faixa azul aos sábados no município.
Parágrafo único: A presente lei visa retirar a cobrança do rotativo de faixa azul aos sábados para facilitar o fomento ao comércio no município.
Art.2º- Fica o poder executivo, por meio da secretaria responsável, encarregado de estabelecer um cronograma para o cumprimento desta lei.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Considerando práticas já adotadas em diversas cidades do país, a presente proposição visa à descontinuidade da cobrança do estacionamento rotativo da Faixa Azul aos sábados. A medida tem como objetivo facilitar o acesso da população ao centro da cidade, além de fomentar o comércio local, especialmente aos fins de semana, quando há maior movimentação e demanda por vagas.
Acredita-se que a suspensão da cobrança nesse dia específico poderá contribuir significativamente para o fortalecimento da economia local, beneficiando comerciantes, consumidores e trabalhadores.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposição, certo de que a medida representará um importante avanço para a mobilidade urbana e o desenvolvimento do comércio em Sete Lagoas.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
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