REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO,
que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja criada, nos
termos do artigo 104 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma
Comissão de Sindicância para apurar possível irregularidade em
processo de transcrição de débito realizado pelo SAAE – Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA: A Lei nº 7.964, de 2 de dezembro de 2010, dispõe
sobre a transferência de responsabilidade pelas contas de consumo de
água e prevê a possibilidade de transferência de débitos, desde que
observada a documentação comprobatória exigida, como consta no
formulário oficial da autarquia disponível no endereço eletrônico:
https://www.saaesetelagoas.com.br/servicos/mudanca-de-titularidade
Nesse formulário, é exigido contrato de locação com assinaturas
reconhecidas em cartório, além de documentos pessoais dos signatários
(CPF e RG).
Pois bem, o Requerimento nº 003602.122021-9(abaixo), datado de
13 de dezembro de 2021, solicita a transferência da titularidade da
ligação de água de unidade localizada na Rua André Eduardo de Souza,
nº 41 – Bairro Aeroporto, para o Sr. Luiz C. Ribeiro, vejamos(docto. 1 e
docto. 2):
Nota-se que, a titulação dos débitos é feita em nome de Adriane
G. de Souza, para o Sr. Luiz C. Ribeiro. Diante disso, vamos a análise da
documentação obrigatória.
Contrato de locação(docto.3) e autorização para mudança de
titularidade(docto. 4):
Nota-se que, não há qualquer comprovação de vínculo entre a
então responsável Sra. Adriane G. de Souza e o Sr. Breno C. Pontes,
pessoa que de fato transferiu o débito para o Sr. Luiz C. Ribeiro.
No ofício abaixo(docto. 5), o SAAE alega que o Sr. Breno reside no
mesmo endereço da residência da Sra. Adriane. No mesmo ofício, o
SAAE também alega que “quanto à alteração de titularidade citada, ela
foi realizada pelo departamento de Fiscalização, que certamente
atentou para os documentos apresentados”; contudo, tal informação
revela-se inverídica, uma vez que, à época dos fatos, o responsável pelo
setor de Fiscalização era o Sr. Marcelo — e não o servidor Rafael A.
Almeida de Souza —, conforme consta no Portal da Transparência,
vejamos:
E assim, diante de tantas irregularidades, o Sr. Luiz, assumiu a dívida,
conforme abaixo(docto. 6):
Diante disso, a religação foi autorizada, conforme abaixo(docto.
7):
Apesar da justificativa apresentada pelo SAAE, algumas
inconsistências e fragilidades no processo de transferência de
titularidade e débito são evidentes e merecem apuração rigorosa por
esta Casa Legislativa:
Contudo, no caso específico do Requerimento nº 003602.122021-9,
datado de 13 de dezembro de 2021, referente à unidade situada na Rua
André Eduardo de Souza, nº 41 – Bairro Aeroporto, identificam-se os
seguintes pontos críticos:
1. A titulação dos débitos, originalmente em nome de Adriane
Gonçalves de Souza, foi transferida para o Sr. Luiz C. Ribeiro,
com base em um contrato de locação firmado por Breno
Costa Pontes, pessoa sem vínculo comprovado com a titular
original.
2. O pedido foi realizado diretamente na presidência do
SAAE(conforme docto. 1), a mando do então presidente
Robson Dias, sendo processado e deferido pelo servidor
Rafael A. Almeida de Souza (matrícula 1741), o que
demanda análise quanto à legalidade da tramitação fora
do protocolo padrão da autarquia, uma vez que o
procedimento não passou pelo setor de FISCALIZAÇÃO;
Ressalte-se, ainda, que o servidor Rafael A. Almeida de Souza
(matrícula 1741), responsável pelo deferimento do pedido
em questão, não integra o setor de Fiscalização — setor
competente para tal análise — e responde atualmente a
diversos processos na Corregedoria Municipal, o que reforça
a necessidade de apuração rigorosa quanto à regularidade
de sua atuação nesse caso específico.
3. Os valores dos débitos transferidos ultrapassam R$ 15 mil reais,
incluindo montantes já inscritos em dívida ativa. Este fato
torna o caso ainda mais grave, considerando o potencial
impacto sobre o erário e a cobrança judicial desses valores.
4. A resposta oficial do SAAE alega que houve "residência
comum" entre os envolvidos, mas não comprova
documentalmente o vínculo jurídico necessário entre o
locador e o imóvel, contrariando a exigência legal expressa
na Lei nº 7.964/2010 e nos próprios formulários da autarquia.
Tais circunstâncias podem indicar a ocorrência de:
• Tratamento privilegiado;
• Possível tráfico de influência;
• Irregularidade administrativa;
• Ou mesmo má-fé na tramitação do pedido, com possível
burla aos controles institucionais.
Além disso, a ausência de rigor nesse processo abre margem para
que outros pedidos semelhantes tenham sido processados de forma
irregular, ferindo os princípios da legalidade, da impessoalidade e da
moralidade administrativa, previstos no caput do artigo 37 da
Constituição Federal.
Dessa forma, tendo em vista o interesse público, a relevância do
caso e a necessidade de garantir a transparência nos atos da
administração pública, requer-se a instauração de Comissão de
Sindicância, com base no art. 104 do Regimento Interno, com a
finalidade de apurar possível irregularidade na transferência de débito e
titularidade da conta de água relativa ao imóvel sito na Rua André
Eduardo de Souza, nº 41 – Bairro Aeroporto, promovida pelo SAAE de Sete
Lagoas.
Caso confirmadas, tais irregularidades podem configurar não
apenas infrações administrativas, mas também possíveis crimes contra a
Administração Pública, especialmente se houver comprovação de dolo
e favorecimento a terceiros, em prejuízo ao erário público.
Por fim, requer-se que, caso a Comissão de Sindicância ora
proposta constate elementos que indiquem a prática de irregularidades
administrativas, ilícitos civis ou penais, seja determinada a remessa de
cópia integral dos autos ao Ministério Público, para as providências legais
cabíveis, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
Os documentos originais, devidamente identificados com os dados
das partes envolvidas, foram censurados em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, permanecem
disponíveis para consulta no gabinete deste vereador, resguardando-se
a privacidade e a transparência necessárias.
Este requerimento visa o cumprimento da função fiscalizadora do
mandato parlamentar, prevista no Regimento Interno desta Casa e na
Lei Orgânica do Município.
Sala de Sessões, 03 de Junho de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR