PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusivamente quanto ao serviço descrito no subitem 16.01 da Lista de Serviços, Tabela XIII, da Lei Complementar nº 74/2002 (Código Tributário Municipal), as concessionárias de transporte público coletivo urbano de passageiros atuantes no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros prestados por meio de ônibus ou microônibus, sob regime de concessão pública, desde que observadas as condições do contrato vigente e asseguradas as gratuidades previstas na legislação aplicável.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não desobriga as empresas concessionárias do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade garantir a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano, contribuindo para a redução dos custos operacionais das concessionárias, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade tarifária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais pelo prazo de 12 (doze) meses.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2025.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que pretende conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros no Município de Sete Lagoas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Sete Lagoas, limitada ao serviço descrito no subitem 16.01 da Lista de Serviços do Código Tributário Municipal.
A medida visa garantir a continuidade da prestação de um serviço essencial à população, sobretudo diante dos desafios enfrentados pelo setor de transporte coletivo, marcadamente agravados por aumentos nos custos operacionais e pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
Cabe destacar que o ISSQN integra diretamente a planilha de composição tarifária do transporte coletivo. Assim, sua isenção produzirá efeito imediato na redução dos custos do sistema, o que contribui para a sustentabilidade do serviço e favorece a modicidade tarifária, princípio fundamental no âmbito dos serviços públicos.
A renúncia de receita proposta será integralmente compensada em eventuais condenações do Município em indenizar o sistema por desequilíbrios eventualmente apurados nos processos em que se discute ou se venha a discutir a questão, não implicando, portanto, prejuízo ao erário municipal.
Importa, ainda, ressaltar que a isenção será temporária, limitada ao prazo de 12 (doze) meses, possibilitando sua reavaliação em momento oportuno, conforme a evolução da situação econômico-financeira do sistema de transporte coletivo e do interesse público.
Cumpre destacar, ainda, que tramita no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o Dissídio Coletivo de Greve nº 0010911-91.2025.5.03.0000, tendo como partes a concessionária do serviço convencional de transporte coletivo urbano de Sete Lagoas e o sindicato representativo dos trabalhadores da categoria, figurando o Município de Sete Lagoas como terceiro interessado no processo.
Em audiência de mediação realizada em 29 de abril de 2025, deliberou-se sobre a viabilidade de encaminhamento deste Projeto de Lei, com o objetivo de conceder isenção do ISSQN à concessionária, sob a condição de que qualquer benefício financeiro eventualmente concedido seja considerado para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Já em audiência realizada no dia 27 de maio de 2025, a Concessionária manifestou expressa anuência a referida condição, tendo o Desembargador Vice-Presidente do TRT3, recomendado a este Município celeridade na tramitação da proposta legislativa, solicitando o empenho dos Poderes Executivo e Legislativo para aprovação prioritária do Projeto de Lei quanto à isenção do ISSQN.
Portanto, solicito que sejam providenciadas reuniões extraordinárias das Comissões temáticas pertinentes, bem como sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.
Desta forma, imprescindível se torna esta medida que indubitavelmente vem garantir benefícios a todos os interessados, especialmente a população setelagoana.
Por fim, a proposta está em consonância com os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, sendo plenamente justificável sob os aspectos fiscal, econômico e social.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal