PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI O SELO “AMBIENTE AMIGO DA PESSOA COM DIABETES” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Selo “Ambiente Amigo da Pessoa com Diabetes”, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos públicos e privados que adotem práticas de acessibilidade, acolhimento, conscientização e apoio a pessoas com diabetes.
Art. 2º: O selo tem caráter honorífico e educativo, sendo concedido anualmente a estabelecimentos que preencham os critérios definidos nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 3º: Poderão pleitear o selo:
I – Estabelecimentos comerciais, educacionais, culturais e esportivos;
II – Instituições de ensino públicas ou privadas;
III – Hospitais, clínicas e consultórios;
IV – Demais instituições interessadas em promover um ambiente inclusivo.
Art. 4º: Para concessão do selo, os estabelecimentos deverão atender, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Permitir a entrada e permanência de pessoas com insulinas, medidores de glicemia e insumos relacionados, sem restrições;
II – Garantir acesso a água potável gratuita;
III – Disponibilizar local adequado para aplicação de insulina, se necessário;
IV – Capacitar ao menos um funcionário para identificação de sintomas de hipoglicemia e hiperglicemia e primeiros socorros;
V – Promover ações de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com diabetes.
Art. 5º: A concessão do selo terá caráter voluntário e poderá ser objeto de regulamentação posterior, para definição de critérios técnicos de avaliação e comprovação das práticas inclusivas.
Art. 6º: A obtenção do “Selo Ambiente Amigo da Pessoa com Diabetes” não implicará em quaisquer direitos financeiros ou vantagens econômicas perante o Município.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Selo “Ambiente Amigo da Pessoa com Diabetes”, a ser conferido a estabelecimentos públicos e privados que adotem práticas e condições que promovam a acessibilidade, o bem-estar e a segurança de pessoas com diabetes.
O diabetes mellitus é uma condição crônica que afeta milhões de brasileiros, exigindo cuidados contínuos com a alimentação, monitoramento da glicemia e, muitas vezes, uso de medicamentos como a insulina. Apesar de sua alta prevalência, ainda é comum que pessoas com diabetes encontrem dificuldades em ambientes públicos e privados, seja pela ausência de opções alimentares adequadas, seja pela falta de compreensão sobre suas necessidades específicas.
Neste contexto, o Selo “Ambiente Amigo da Pessoa com Diabetes” surge como uma iniciativa de promoção à saúde e à cidadania, incentivando práticas inclusivas e solidárias. Estabelecimentos que desejarem receber o selo poderão, por exemplo, disponibilizar locais apropriados para aplicação de insulina, oferecer cardápios com informações nutricionais e alternativas com baixo índice glicêmico, permitir o ingresso e consumo de alimentos próprios para controle da glicemia, e capacitar funcionários para atendimento humanizado.
Além de contribuir diretamente para a qualidade de vida da pessoa com diabetes, o selo também funcionará como um diferencial positivo para os estabelecimentos, agregando valor à marca e promovendo uma cultura institucional mais responsável e consciente.
Ao criar este selo, o Poder Público cumpre seu papel de fomentar políticas inclusivas e educativas, promovendo o respeito às necessidades específicas de milhões de cidadãos. Trata-se, portanto, de um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, informada e acolhedora.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta relevante iniciativa.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR