PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“Institui o Programa Moto-Samu ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências”.
Art. 1°. Fica instituído o Programa "Moto-Samu" no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O programa consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Art. 2º.As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa "Moto-Samu", serão utilizadas visando ao cumprimento dos seguintes objetivos:
I - Atender, prioritariamente, intervenções nos acionamentos de emergência, devendo ser envidados esforços por parte das centrais de regulação em efetuar o despacho imediato da motocicleta como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta;
II - Atender intervenções em eventos em locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias) em razão de características geográficas, condições da malha viária, dentre tantas peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações desta natureza que possam ser identificadas pela central de regulação como motivação para utilização da motocicleta;
III- Prestar apoio nas intervenções de suporte básico de vida quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para auxílio em procedimentos que necessitem de mais profissionais, de acordo com o julgamento da central de regulação (reanimação cardiopulmonar, extricação de vítimas, dentre outras situações do Atendimento Pré hospitalar);
IV- Fornecer apoio nas intervenções de suporte avançado de vida quando for necessária a presença de mais um técnico de enfermagem na cena, a critério da central de regulação; e
V- Atender demais situações de agravo à saúde da população nas quais, a critério do médico regulador, possa haver benefício no emprego da motocicleta, uma vez que a chegada desta unidade viabilizará o início de manobras de suporte básico de vida.
Art. 3º. As equipes de apoio motorizada do SAMU deverão providenciar todos os procedimentos a serem realizados para assegurar o atendimento com habilidade, moralidade, transparência, eficiência, publicidade, competência, legalidade, liberando o tráfego e indicando as rotas para as ambulâncias, bem como transportando médicos e socorristas para chegarem aos seus destinos com mais rapidez e agilidade.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
As motocicletas, chamadas de motolâncias, são pilotadas exclusivamente por profissionais da saúde.O serviço é oficialmente uma política do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em todo o Brasil desde 2008, quando foi publicada a Portaria nº 2.971 pelo Ministério da Saúde, que regulamenta o atendimento sobre motos na rede.
O crescente e excessivo número de veículos que circulam pelas ruas do município, o grande índice de acidentes e da violência urbana, bem como, a dificuldade de tráfego causada pelos congestionamentos, são fatores que frequentemente dificultam o deslocamento das ambulâncias, impedindo a realização de um atendimento médico mais célere e eficaz aos pacientes.
A necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento às situações de urgência e emergência.Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), tendo em vista que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes da ambulância ao local onde se encontra o paciente.
O objetivo é evitar que as ambulâncias deixem de atender as urgências em tempo hábil pela dificuldade de deslocamento pelas ruas da cidade. Assim, a equipe de apoio motorizada do SAMU possibilitará o transporte de profissionais de forma mais célere para situações de risco, ajudando a salvar vidas, bem como, auxiliando as ambulâncias no deslocamento para as ocorrências.
Destarte, o atendimento prestado pelo SAMU por meio do Programa a ser instituído pelo presente projeto poderá contribuir para a diminuição do tempo de internação, das sequelas e até mesmo da mortalidade pelas patologias atendidas, a partir do socorro precoce ao cidadão.
Assim, a presente propositura visa com a criação da equipe de apoio motorizada do SAMU enviar profissionais mais rapidamente para situações de risco, ajudando a salvar vidas, bem como auxiliar as ambulâncias no deslocamento para as ocorrências.
Desta feita, tenho a honra de encaminhar, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que instituiu a criação de Equipes de Apoio Motorizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.