PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º: Ficam instituídas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, as diretrizes para o Programa Municipal de Oportunidades para egressos do sistema prisional no âmbito do município de Sete Lagoas com o objetivo de promover a reintegração social e produtiva de pessoas que tenham cumprido pena privativa de liberdade.
Art. 2º: São diretrizes do programa:
I - Inclusão Social e Dignidade Humana: Garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e o direito à reintegração social do egresso, por meio do acesso a oportunidades justas de trabalho, renda e desenvolvimento pessoal.
II - Não Discriminação: Combater o estigma e a discriminação contra egressos do sistema prisional, promovendo a igualdade de acesso a políticas públicas, especialmente nas áreas de trabalho, educação, assistência social e saúde.
III - Cadastro Unificado e Sigiloso: Manter um cadastro voluntário, centralizado e sigiloso dos egressos interessados, com dados básicos para intermediação de oportunidades, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
IV - Capacitação e Qualificação Profissional: Promover cursos, oficinas, programas de aprendizagem, qualificação e requalificação profissional voltados às demandas do mercado local e ao perfil dos beneficiários.
V - Articulação Intersetorial: Estabelecer ações integradas entre os setores da administração pública municipal (assistência social, trabalho, educação, saúde, segurança pública, etc.) e demais esferas de governo.
VI - Parcerias com a Iniciativa Privada e Terceiro Setor: Firmar parcerias com empresas, cooperativas, associações, ONGs e outras entidades para oferta de vagas de trabalho, capacitação, mentoria e inclusão produtiva.
VII - Incentivos à Contratação de Egressos: Estudar e propor formas de incentivo à contratação de egressos por parte de empresas locais, como prioridade em licitações, selo de responsabilidade social ou benefícios fiscais, se compatível com a legislação vigente.
VIII - Acompanhamento e Suporte Técnico-Social: Oferecer acompanhamento psicológico, jurídico e social para os egressos cadastrados, facilitando sua adaptação à vida em liberdade e ao ambiente de trabalho.
IX - Avaliação e Monitoramento: Implantar sistema de monitoramento contínuo dos resultados do Banco Municipal de Oportunidades, com indicadores de desempenho, metas e relatórios públicos periódicos.
X - Participação Social e Controle Democrático: Garantir a participação da sociedade civil, dos próprios egressos e de entidades de direitos humanos na formulação, avaliação e fiscalização das ações desenvolvidas.
Art. 3º: O Programa Municipal de Oportunidades poderá ser implementado por meio de um cadastro de:
I – Pessoas egressas do sistema prisional ou que estejam em cumprimento de penas alternativas;
II – Vagas de emprego ofertadas por empresas parceiras, órgãos públicos e entidades do terceiro setor;
III – Cursos de qualificação profissional, oficinas, estágios e outras ações voltadas à capacitação e inserção produtiva;
IV – Serviços de orientação profissional e acompanhamento psicossocial.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
____________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes para o Programa Municipal de Oportunidades para Egressos do Sistema Prisional, no âmbito do Município de Sete Lagoas, com vistas à promoção da cidadania, da inclusão social e da prevenção à reincidência criminal.
Sete Lagoas, como polo regional de desenvolvimento, possuem relevante dinâmica econômica e social. No entanto, assim como em diversas cidades brasileiras, enfrenta o desafio de promover políticas públicas que garantam a reintegração efetiva de pessoas que cumpriram pena privativa de liberdade e agora buscam retomar suas vidas de maneira digna e produtiva.
É sabido que a exclusão social, o preconceito e a ausência de oportunidades concretas de trabalho e capacitação são fatores que contribuem diretamente para a reincidência no crime. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui um dos maiores índices de reincidência do mundo, superando 40%. Essa realidade impõe a necessidade de iniciativas municipais voltadas à prevenção da criminalidade por meio da reinserção social e econômica dos egressos.
O Programa ora proposto visa organizar um conjunto de ações intersetoriais, articuladas entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, com o objetivo de oferecer apoio técnico, qualificação profissional, acompanhamento psicossocial e encaminhamento para o mercado de trabalho aos egressos do sistema prisional e seus familiares.
Ao estruturar diretrizes claras e objetivas, o Município de Sete Lagoas reafirma seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, conforme preconizado pela Constituição Federal, e fortalece sua política local de segurança pública cidadã, apostando na inclusão social como estratégia de transformação.
A criação do Banco Municipal de Oportunidades para Egressos não representa apenas uma ação assistencialista, mas sim uma medida estratégica de desenvolvimento humano e prevenção à violência.
Trata-se de quebrar o ciclo da exclusão e oferecer uma segunda chance àqueles que buscam reconstruir suas trajetórias.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta relevante iniciativa.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
____________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR