ANPROJETO DE LEI Nº __________/2025.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, no site oficial do Município na Internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único – As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2.º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3.º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único – O gestor municipal do SUS deve unificar as listas municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4.º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III– o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV- a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5.º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Visa a presente proposição dispor sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em outras localidades da Federação, tem por escopo permitir aos pacientes acompanharem, com a publicação pela internet, da listagem de espera por pedidos de consulta, exames, intervenções cirúrgicas, junto à Secretaria de Saúde do Município, e assim saberem, com relação ao tempo de espera, a posição que estes se encontram.
Quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios.
A auto administração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da CF/88, nos seguintes termos:
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Porquanto a medida ora pretendida se insere, efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (art. 23, II, CRFB/88), não atrelada às competências legislativas privativas da União (art. 22, CRFB/88), a proposta estabelece um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que possuem amparo constitucional nos princípios da administração pública (art. 37, caput, CRFB/88).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo material da CRFB/88 e da CE/MG. A Constituição Federal, no artigo 196, prevê: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O art. 198, por sua vez, estabelece que os serviços de saúde se desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos do Poder Público.
Percebe-se, pois, que o presente Projeto está em consonância com o regramento constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo 6.º como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos termos do § 1.º do art. 5.º da CRFB/88.
Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos princípios da administração pública, os quais estão previstos genericamente no art. 37, caput, da CRFB/88, que assim dispõe:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. (Grifos nossos)
Ou seja, desde a promulgação da CRFB/88, o princípio da publicidade é aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade pública. Inclusive, no estudo da matéria “atos administrativos”, é clássica a lição de que a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura requisito de eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão aptos à produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o princípio constitucional da publicidade em relação à atividade administrativa.
Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no art. 5.º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à informação:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem respaldo constitucional.
Além disso, a determinação que se pretende instituir também encontra amparo na legislação federal. A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o direito ao acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios para a garantia dessa prerrogativa pública.
Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade material da proposta com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição Estadual Mineira, não se vê a ocorrência de obstáculos à tramitação.
Por fim, diante do avanço que pretende implantar com a adoção do presente Ante Projeto de lei no que se concerte a transparência, visibilidade e, sobretudo, a publicidade, tão apregoada no nosso ordenamento pátrio, e que certamente são corolários da política adotada pelo Município nos últimos anos, contamos com a compreensão, o apoio e aprovação da Colenda Casa.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025