materia nº 503/2025

PROJETO DE LEI _____/2025



DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo critérios para esta inclusão e dá outras providências.

Art. 2º Recomenda-se ao Poder Executivo promover a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar municipal, com ênfase na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural local.

Art. 3º Para fins desta lei, consideram-se:

I - Alimentos orgânicos : aqueles produzidos conforme a Lei Federal nº 10.831, de 2003, ou norma que a substitua, e devidamente certificados por organismos credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

II - Alimentos de base agroecológica : aqueles produzidos com técnicas sustentáveis, sem uso de agrotóxicos sintéticos, fertilizantes químicos solúveis nem organismos geneticamente modificados;

III - Agricultura familiar : conforme definido pela Lei Federal nº 11.326, de 2006.

Art. 4º A aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica deverá ocorrer preferencialmente por meio de chamada pública, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), priorizando produtores locais.

Parágrafo único – Na ausência de oferta suficiente via chamada pública, caberá ao Poder Executivo adotar outros meios licitatórios compatíveis com a legislação vigente.

Art. 5º Será incentivada a aquisição direta de alimentos de agricultores familiares e empreendedores rurais locais, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) física ou jurídica.

Art. 6º Poderão ser adquiridos alimentos de produtores em processo de transição agroecológica, desde que situados no município de Sete Lagoas.

§ 1º O processo de transição será atestado por protocolo válido emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§ 2º Entende-se por transição agroecológica o processo gradual de mudança de práticas convencionais para sistemas produtivos sustentáveis, com base em princípios da agroecologia.

Art. 7º Poderá ser concedida diferenciação de preço de até 30% (trinta por cento) para alimentos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos convencionais, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º Terão prioridade os alimentos produzidos no município de Sete Lagoas, especialmente os oriundos da agricultura familiar.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio do setor responsável pela alimentação escolar, elaborar cardápios diferenciados que contemplem alimentos orgânicos ou agroecológicos, respeitando a sazonalidade regional.

Art. 10 A implementação da presente lei será realizada de forma gradativa, mediante plano de introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.

§ 1º O plano poderá incluir estratégias para:

adequação do sistema de compras;

apoio à produção local;

capacitação de pessoal;

incentivo a hortas escolares orgânicas;

cooperação com conselhos municipais relevantes.



§ 2º O plano poderá contar com participação da sociedade civil organizada e será submetido à consulta pública e ao parecer de conselhos municipais pertinentes.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo que entender conveniente, mediante decreto próprio.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa promover a incorporação de alimentos orgânicos e de base agroecológica na alimentação escolar do município de Sete Lagoas, visando melhorar a qualidade nutricional dos estudantes e fomentar a economia local, com destaque para a agricultura familiar.

A iniciativa está alinhada com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU , especialmente nas seguintes Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável: Ao priorizar alimentos nutritivos e apoiar a agricultura familiar local.

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Contribui para a melhoria da saúde infantil por meio de uma alimentação mais saudável.

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Incentiva práticas agrícolas sustentáveis e reduz o uso de insumos nocivos.

ODS 15 – Vida Terrestre: Preserva os ecossistemas locais por meio do estímulo à produção sem agrotóxicos e fertilizantes químicos.

ODS 11 – Cidades Sustentáveis: Fortalece a relação entre cidade e campo, promovendo modelos de desenvolvimento urbano mais integrados e sustentáveis.

Portanto, este projeto representa um avanço importante na construção de uma política educacional e alimentar mais equilibrada, sustentável e socialmente justa para o nosso município.





Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB