ANTEPROJETO DE LEI _____/2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ENTIDADES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REAFIRMANDO O PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL.
Art. 1º Fica facultado às entidades religiosas sediadas no Município de Sete Lagoas fixar, em suas dependências de acesso público, avisos contendo a seguinte inscrição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.Constituição Federal, art. 5º, inciso VI."
Parágrafo único. O aviso de que trata o caput deverá ser confeccionado em material durável e fixado em local visível ao público.
Art. 2º As entidades religiosas poderão veicular o conteúdo mencionado no artigo anterior por meio de murais internos, sítios eletrônicos, redes sociais, cartilhas, informativos e outros meios de comunicação utilizados pela instituição.
Art. 3º Fica vedada qualquer interferência indevida por parte da Administração Pública direta ou indireta no livre exercício da atividade religiosa, bem como a intimidação ou constrangimento de fiéis ou representantes religiosos no exercício de suas práticas de fé.
Parágrafo único. As sanções aplicáveis ao descumprimento do disposto neste artigo serão regulamentadas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades religiosas, bem como a receber doações ou convênios destinados à promoção da conscientização sobre a liberdade religiosa no âmbito municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os direitos e garantias fundamentais estão presentes desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e foram incorporados em nosso ordenamento jurídico com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre esses direitos, destaca-se a liberdade religiosa , prevista no art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, cujo teor é claro ao assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto.
Este Projeto de Lei visa reafirmar esse direito em nosso município, permitindo que as entidades religiosas exponham, de forma simbólica e educativa, o conteúdo constitucional em seus espaços físicos e virtuais. Trata-se de uma iniciativa de natureza pedagógica, que busca sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a importância do respeito à pluralidade religiosa.
Em Sete Lagoas, vivemos um contexto de crescente diversidade religiosa, onde diferentes tradições convivem lado a lado. Nesse sentido, torna-se relevante a promoção de uma cultura de respeito mútuo, tolerância e reconhecimento das diferenças, valores basilares de um Estado Democrático de Direito.
Além disso, este projeto está alinhado com as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) , especialmente nas seguintes metas:
ODS 10 – Redução das Desigualdades : Promove a igualdade de tratamento entre seguidores de diferentes religiões.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes : Contribui para a manutenção da ordem democrática e do Estado de Direito, valorizando os direitos humanos.
ODS 4 – Educação de Qualidade : Tem caráter formativo e educativo, incentivando a compreensão da população sobre os direitos fundamentais.
ODS 5 – Igualdade de Gênero : Apoia a diversidade e combate formas de exclusão e preconceito.
Portanto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto, que reafirma um direito constitucional basilar e reforça o compromisso de Sete Lagoas com os valores democráticos, a paz social e a educação cidadã.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB