ANTEPROJETO DE LEI _____/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE AUDITIVA, TÁTIL E SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COLETIVAS E PRIVADAS MULTIFAMILIARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a instalação, nas edificações públicas, de uso coletivo e privadas multifamiliares localizadas no Município de Sete Lagoas, dos seguintes dispositivos de acessibilidade nos elevadores:
I - sinalização sonora externa e interna, informando em qual andar o usuário se encontra e alertando sobre a chegada do elevador no andar solicitado;
II - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do elevador, indicando o andar onde se encontra o usuário;
III - sinalização em braile nas botoeiras internas do elevador, indicando os números dos andares e os demais dispositivos do equipamento;
IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos elevadores.
Parágrafo único. Os dispositivos mencionados neste artigo deverão observar as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública direta e indireta ou por empresas prestadoras de serviços públicos destinadas ao público em geral;
III - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades comerciais, hoteleiras, culturais, esportivas, financeiras, turísticas, recreativas, sociais, religiosas, educacionais, industriais e de saúde;
IV - edificações de uso privado multifamiliar: aquelas destinadas à habitação, compostas por mais de uma unidade habitacional;
V - sinalização sonora: realizada por meio de recursos auditivos;
VI - sinalização tátil: realizada por meio de caracteres em relevo, braille ou figuras em relevo.
Art. 3º O Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir penalidades administrativas para o descumprimento das disposições desta Lei, mediante regulamentação própria.
Art. 4º O valor das multas aplicáveis será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que o substitua.
Art. 5º As edificações em processo de construção ou reforma poderão adequar-se gradualmente, conforme critérios e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar regulamento complementar para disciplinar a implantação e fiscalização das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover maior inclusão social e acessibilidade urbana no Município de Sete Lagoas, garantindo às pessoas com deficiência visual condições adequadas de acesso, orientação e utilização dos elevadores em diferentes tipos de edificações.
Diante do crescente número de pessoas com deficiência visual e o compromisso global com a inclusão social, torna-se essencial a adaptação dos espaços públicos e privados para que sejam verdadeiramente acessíveis e seguros. Este projeto busca alinhar Sete Lagoas a padrões nacionais e internacionais de acessibilidade, com base nas normas técnicas da ABNT e nos princípios constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A iniciativa também se insere no contexto das boas práticas urbanísticas e de cidadania ativa, contribuindo para a construção de uma cidade mais humana, igualitária e acolhedora.
Este projeto de lei está diretamente relacionado com as seguintes metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promove a inclusão de pessoas com deficiência no espaço urbano, combatendo formas de exclusão e ampliando o acesso a serviços básicos.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para a construção de ambientes urbanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, priorizando a acessibilidade universal.
- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Ao facilitar o deslocamento e a permanência em ambientes públicos e privados, potencializa o acesso ao mercado de trabalho e à vida social por parte de pessoas com deficiência visual.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Incentiva a cooperação entre setores público e privado na promoção de políticas inclusivas e na melhoria da infraestrutura urbana.
Portanto, este projeto não apenas reafirma o compromisso do Município com os direitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiência, como também impulsiona Sete Lagoas rumo a um futuro mais justo, equitativo e sustentável, em consonância com os objetivos globais estabelecidos na Agenda 2030 da ONU.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB