materia nº 321/2025

ANTEPROJETO DE LEI _____/2025



INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, COMO INCENTIVO À ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica instituído o Programa "IPTU Verde" , com o objetivo de incentivar a adoção de medidas sustentáveis no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único. O Programa tem como finalidade promover a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano por meio da concessão de benefícios fiscais no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.



Art. 2º Fica autorizada a concessão de desconto no valor do IPTU ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado no Município de Sete Lagoas, desde que implemente ao menos uma das seguintes tecnologias ou práticas ambientalmente sustentáveis:



I - sistema de captação e reaproveitamento de águas pluviais;

II - sistema de aquecimento solar;

III - utilização de materiais sustentáveis na construção civil;

IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;

V - participação efetiva na coleta seletiva de resíduos sólidos em imóveis residenciais, comerciais, industriais, institucionais ou de uso misto;

VI - horta com cobertura mínima de 60% (sessenta por cento) da área total do terreno não edificado.



Art. 3º O interessado em obter o benefício deverá apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal responsável pela administração tributária, acompanhado de documentação comprobatória da implantação das medidas referidas no artigo anterior.



Parágrafo único. O acesso ao benefício dependerá da regularidade do contribuinte quanto ao pagamento de tributos municipais.



Art. 4º A concessão do benefício será regulamentada por decreto do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios, procedimentos e condições para sua aplicação.



Art. 5º O desconto concedido será equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor integral do IPTU por cada item implementado, podendo ser acumulado até o limite máximo de 12% (doze por cento) .



Art. 6º O beneficiário deverá solicitar a renovação anual do benefício, mediante comprovação da manutenção das condições que deram origem à sua concessão.



Art. 7º O benefício poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de:



I - extinção ou alteração das características que ensejaram o benefício;

II - descumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPTU;

III - fornecimento de informações falsas ou incompletas.



Art. 8º O Poder Executivo municipal poderá promover a fiscalização periódica e aleatória dos imóveis beneficiados, visando assegurar a conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.



Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa "IPTU Verde" , que propõe a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotarem práticas sustentáveis no Município de Sete Lagoas.



O objetivo central é incentivar ações que promovam a sustentabilidade ambiental , a gestão responsável dos recursos naturais , a educação ambiental e a participação da sociedade no cuidado com o meio ambiente.



Além disso, o projeto busca integrar o município às diretrizes globais estabelecidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável , especialmente nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



ODS 6 – Água Potável e Saneamento: Ao incentivar sistemas de reaproveitamento de água pluvial e reduzir a pressão sobre os recursos hídricos urbanos.

ODS 7 – Energia Limpa e Acessível: Incentivando o uso de energia solar, promove-se fontes renováveis e redução de emissões.

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, com áreas verdes e infraestrutura mais eficiente.

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Estimula o uso de materiais sustentáveis na construção civil e a gestão adequada de resíduos.

ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima: Mitigando impactos ambientais negativos através de ações individuais e coletivas.

ODS 15 – Vida Terrestre: Promove a preservação e recuperação de ecossistemas naturais urbanos, por meio de áreas permeáveis e plantio de espécies nativas.



Portanto, trata-se de um instrumento eficaz de política pública ambiental, que une incentivo fiscal à responsabilidade socioambiental, alinhando Sete Lagoas às melhores práticas de sustentabilidade urbana.





Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB