materia nº 785/2025

REQUERIMENTO N° _____/2025
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após cumpridos os trâmites regimentais regulares, o 
desarquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2024, que “Cria o Distrito de Fazenda 
Velha no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, e que seja concedida vista a este 
Vereador, em sequência, para adequação do texto do referido PLO, nos termos do art. 156, § 
2º, c/c art. 201, XXIV, do Regimento Interno desta Casa.
JUSTIFICATIVA
O presente expediente tem como finalidade o desarquivamento do Projeto de Lei 
Ordinária nº 457 de 2024, que trata da criação do Distrito de Fazenda Velha, no Município de Sete 
Lagoas, a fim de garantir aos munícipes melhores condições de vida e de acesso aos serviços públicos 
de qualidade, compatíveis com a população que lá reside.
Destaca-se que a divisão do território municipal em distritos não é assunto de pouca 
importância, haja vista se constituírem em coletividades semelhantes às cidades, onde há também 
necessidade de serviços públicos, embora que em quantidade menos expressiva do que naquelas, cuja 
organização e funcionamento não podem estar à margem da administração municipal. Para tanto é 
que a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para sua criação, organização e 
supressão, observada a legislação estadual (Lei Complementar n° 37 de 1995). Há muitos anos anseia 
a população do Fazenda Velha ver sua comunidade alçada a alcunha de Distrito, fazendo justiça a este 
legítimo a este legítimo anseio o presente Projeto de Lei. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante 
instrumento legislativo.
Sete Lagoas, 06 de junho de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador