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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
ALTERA A LEI Nº 7535 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
ART. 1º – A Lei n.º 7535, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 4º A - Para pleitear a concessão do patrocínio, como atleta, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I - ter participado de competições esportivas oficiais em até dois anos imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteado a concessão do patrocínio e/ou ser convidado para participar como atleta em eventos realizados pela respectiva organização. II – apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade.III - estar residindo na Cidade de Sete Lagoas pelo período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º - Com o deferimento da concessão do patrocínio, o beneficiado compromete-se a representar o Município, em competições ou eventos promovidos ou considerados de interesse Municipal. § 2º - Fica limitada a concessão do patrocínio, anualmente, a no máximo 03 (três) por atleta.
Art. 4º B - O valor do patrocínio, a ser concedido aos atletas, será definido e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O patrocínio e o valor previstos no caput ficam limitados à disponibilidade financeira e orçamentária, que deverá ser incluído obrigatoriamente no orçamento do município a ser disponibilizado para a secretaria de esporte ou similar.
Art. 4º C - O Patrocínio será concedido por meio de transferência bancária diretamente ao interessado.
ART. 2º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo regulamentar a Lei n.º 7535/2007 e, por conseguinte, incentivar a prática esportiva em nossa cidade, nas mais diversas modalidades. Visamos com o presente Projeto de Lei estabelecer critérios objetivos para que o patrocínio aos atletas seja concedido, bem como as contrapartidas, como a autorização para uso da imagem, voz, nome e/ou apelido do atleta em imagens e anúncios oficiais do Município e demais matérias de divulgação.
A ideia é incentivar o surgimento de atletas, bem como a realização de competições em nosso Município e, por fim, a representatividade do Município em âmbito estadual e nacional. Sabemos que o esporte é uma ferramenta essencial no combate à criminalidade, ao consumo de entorpecentes, bem como na incursão social e no incentivo a vida saudável.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.
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