materia nº 325/2025

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





Institui o “Programa Municipal Gol de Placa”, criando selo de reconhecimento e incentivo a projetos sociais esportivos em Sete Lagoas, e dá outras providências.



      ART. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal Gol de Placa, com o objetivo de estimular e valorizar iniciativas esportivas de caráter social.



     ART. 2º – Para fins desta Lei, considera‐se:



 l- Projeto Social Esportivo: iniciativa sem fins lucrativos voltada ao ensino, prática ou difusão de modalidades esportivas junto a crianças, jovens ou adultos em situação de vulnerabilidade social;



 ll- Selo Gol de Placa: marca de reconhecimento concedida anualmente àqueles projetos que atenderem aos critérios estabelecidos no art. 4º;



 lll- Entidade Patrocinadora: pessoa física ou jurídica que patrocine, sem fins lucrativos, projeto social esportivo agraciado com o selo;



      ART. 3º – A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo receberá indicações de projetos sociais esportivos até 31 de agosto de cada ano.



      ART. 4º - Para concorrer ao Selo Gol de Placa, o projeto deverá:



 		a) Ter ao menos 6 meses de funcionamento contínuo;

 		b) Comprovar atendimento a no mínimo 30 usuários por turma;

 		c) Apresentar relatório de atividades e benefícios sociais gerados;

 		d) Manter sede ou campo de atividade em Sete Lagoas.







     ART. 5º - Uma vez selecionado, cada projeto receberá:



 		 I – Certificado de Honra ao Mérito “Gol de Placa”;



 		II – Divulgação em redes oficiais da Câmara e Prefeitura;



 	          III – Isenção de 20% (vinte por cento) no IPTU incidindo sobre o imóvel da Entidade Patrocinadora, limitado a um imóvel por projeto, conforme regulamentação.



      ART. 6º – O Executivo editará, no prazo de 60 dias após a sanção desta Lei, o decreto regulamentar, fixando:



 		 I – Procedimento de inscrição e avaliação;



 		II – Critérios detalhados de comprovação de patrocínio e documentação necessária;



 	          III – Prazos para emissão do certificado e encaminhamento de ofícios à Secretaria de Fazenda para concessão do benefício tributário.



     ART. 7º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento fará a homologação anual da relação de Entidades Patrocinadoras beneficiadas, mantendo o controle em sistema digital acessível aos munícipes.



     ART. 8º - O benefício tributário previsto no art. 5º, inciso III, será concedido pelo período de 12 meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação de continuidade do patrocínio.



     ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.













JUSTIFICATIVA



          O esporte social é ferramenta poderosa de prevenção à violência, inclusão e desenvolvimento humano. No entanto, projetos sem fins lucrativos frequentemente enfrentam dificuldade de acesso a patrocínios e visibilidade.



 	O Programa Municipal Gol de Placa oferece: reconhecimento público aos organizadores e voluntários que mobilizam crianças e jovens; incentivo fiscal (20% de isenção no IPTU) para o patrocinador, atraindo recursos privados; fortalecimento do terceiro setor esportivo sem gerar despesas diretas ao município.



 	Esse modelo já se mostra exitoso em outras cidades brasileiras, estimulando parcerias sustentáveis e ampliando o alcance social do esporte. 



 	A aprovação deste projeto consolida Sete Lagoas como cidade que valoriza iniciativas de alto impacto comunitário, reforçando nossas bandeiras de família, vida e desenvolvimento local.





Sete Lagoas, 09 de junho de 2025.