materia nº 508/2025

PROJETO DE LEI Nº ______/2025



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DAS NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E ESTUDANTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para Funcionários e Estudantes nas Escolas do Município de Sete Lagoas, dedicada a promover a capacitação dos funcionários e acadêmicos em noções básicas de primeiros socorros.



Art. 2º. A presente política tem como objetivos:

I – Promover a conscientização dos funcionários e estudantes sobre a importância dos primeiros socorros na prevenção de acidentes e no auxílio às vítimas;

II – Capacitar os funcionários e estudantes a prestar assistência básica em situações de emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

III – Incentivar a formação de clubes ou grupos de funcionários e estudantes interessados em primeiros socorros;

IV – Promover parcerias com bombeiros e instituições/profissionais de saúde locais para ministrar treinamentos e workshops sobre primeiros socorros.



Art. 3º. Os cursos serão ministrados, preferencialmente, pelos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou por Entidades e Instituições especializadas em primeiros socorros.



Art. 4º. A implementação da Política Municipal de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros nas Escolas ocorrerá em conjunto com ações de conscientização.



Art. 5º. As ações promovidas pelas escolas devem ser adequadas à faixa etária dos estudantes e considerarão as diretrizes do Conselho Municipal de Educação.



Art. 6º. As escolas deverão disponibilizar, por meios próprios ou em parcerias, recursos e materiais didáticos necessários para o ensino das noções de primeiros socorros, incluindo manequins de treinamento, kits de primeiros socorros e outros materiais apropriados.



Art. 7º. Serão promovidos workshops, palestras e atividades práticas de ensino de primeiros socorros, que contarão com a participação de profissionais qualificados e certificados na área.



Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação será responsável por acompanhar a implementação da Política Municipal de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros nas Escolas, garantindo a qualidade e efetividade das ações.



Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 9 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei fundamenta-se na necessidade de divulgar noções básicas de primeiros socorros, conscientizando e capacitando funcionários e estudantes para situações de emergência.



Até a chegada dos profissionais de saúde (SAMU e Bombeiros) em situações de emergência, as noções básicas de primeiros socorros podem contribuir para salvar vidas e evitar maiores transtornos ou complicações às vítimas, sendo de suma importância tal conhecimento.



Verifica-se que o presente projeto é constitucional, tanto em sua natureza formal, quanto material. Especialmente à sua competência e iniciativa (constitucionalidade formal), observa-se que ao Município é permitido legislar sobre o tema, não se tratando de hipótese de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da Lei Orgânica Municipal), não havendo vedação, portanto, para a matéria proposta.



Por sua vez, o interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica Municipal) também restou demonstrado, não havendo criação de cargos ou despesas para a Administração Pública, tampouco modificação da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico dos servidores públicos.



Ainda, no que se refere a despesa, cumpre destacar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.



Saliente-se que outros projetos de lei em mesmo sentido já foram aprovados por outras Casas Legislativas, como exemplo cito os Projetos de Lei de âmbito Estadual (Minas Gerais) nº 1.721/2023, 2.148/2020 e 4.698/2017.



Assim, certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.