materia nº 326/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025



INSTITUI O PROGRAMA “ESCALE” – ESPAÇO SEGURO PARA CRIANÇAS DOS AMBULANTES LEGAIS EM EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º. Fica instituído o Programa “Escale” – Espaço Seguro para Crianças dos Ambulantes Legais em Eventos, no município de Sete Lagoas, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância – PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).



Art. 2º. São objetivos do programa:

I – garantir um espaço seguro e gratuito para crianças com idade a partir de 6 (seis) meses até 12 (doze) anos incompletos enquanto seus responsáveis ambulantes legais trabalham em grandes eventos, promovendo segurança infantil, dignidade e inclusão social;

II - atender à demanda das famílias que desempenham atividade profissional comprovada como ambulantes legais em eventos organizados pelo Poder Público Municipal;

III - atender ao direito das crianças de permanecerem em um espaço de desenvolvimento seguro, sem prejuízo do direito à escolarização e à realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade etária.



Art. 3º. O Programa “Escale” – Espaço Seguro para Crianças dos Ambulantes Legais em Eventos – tem por princípios:

I - o respeito às diversas organizações familiares;

II - a proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

III - a atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada criança;

IV - a redução das desigualdades sociais, por meio do atendimento às famílias que desempenham atividade profissional comprovada como ambulantes legais em eventos organizados pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º. O programa contemplará as seguintes diretrizes:

I - atuação de profissionais qualificados;

II - desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência;

III - interação com as Secretarias Municipais, Conselho Municipal e outros programas assistenciais voltados para a família, para o acompanhamento das crianças e responsáveis;

IV - monitoramento do programa, com o intuito de aprimorar as ações desenvolvidas, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância.



Art. 5º. O Poder Público Municipal, em diálogo com outros profissionais da área, definirá a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil, bem como estabelecerá o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização.

Art. 6º. O espaço infantil poderá utilizar estruturas já existentes ou a serem desenvolvidas nas creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas no projeto.



Art. 7º. O disposto nesta lei será afixado nas unidades da rede municipal de ensino.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 9 de junho de 2025.















JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de lei fundamenta-se na necessidade de apoiar as famílias que desempenham atividade profissional comprovada como ambulantes legais em eventos organizados pelo Poder Público Municipal, oferecendo um espaço adequado e seguro para as crianças permanecerem durante o período necessário, como forma de incentivo ao trabalho para essas famílias.



Desse modo, cria-se o Programa “Escale” – Espaço Seguro para Crianças dos Ambulantes Legais em Eventos, no município de Sete Lagoas, a fim de atender essa demanda que tem se mostrado presente no dia a dia desses profissionais.



Assim, certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.