PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______/2025
SUSTA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025, PROVENIENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 42/2025, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL, DIESEL S-500 E DIESEL S-10, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Art. 1º Fica sustado, nos termos do §1º do artigo 71 da Constituição Federal, o contrato administrativo nº 42/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Auto Posto da Serra LTDA, no valor de R$ 2.973.595,88 (dois milhões novecentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. Aplica-se as restrições previstas neste artigo ao contrato firmado com Irmãos Silva S/A para o fornecimento de Diesel S-10.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de junho de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal no seu § 1º do artigo 71 confere competência exclusiva ao Congresso Nacional de controle direto de contratos da Administração.
No caso em tela, trata de aquisição de combustível com um preço superior ao praticado no mercado, o que gera uma ilegalidade apta a ser sustada pelo Poder Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal já tem entendimento consolidado da possibilidade do decreto legislativo sustar contratos do Poder Executivo:
Constituição do Estado do Tocantins. EC 16/2006, que (...) atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (...). A CF é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. (...) A CF dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/1988). Ação julgada procedente.
[ADI 3.715, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-8-2014, P, DJE de 30-10-2014.]
Consolidada está a matéria neste ponto.
As razões do decreto se justificam no julgado do Tribunal de Contas da União, como no Acórdão nº 45/2020, ex vi, em que houve manifestação do Plenário com um parecer técnico da seguinte maneira:
[...] Como pode ser observado no trecho transcrito acima, o TCU se manifesta no sentido de que não é recomendado o pagamento do combustível pelo valor da bomba, pois tal medida pode acarretar na ocorrência de fraudes na execução do contrato, bem como haverá dificuldade na realização da fiscalização dos preços exatos no momento do abastecimento, constituindo a média da ANP um parâmetro confiável.
Com o fito de conferir a média da ANP gerada por cidade, o governo federal disponibiliza um link, separado por estados, onde temos a seguinte realidade:
SETE LAGOAS/MG
MÊS
COMBUSTÍVEL
QUANTIDADE DE POSTOS PESQUISADOS
PREÇO MÉDIO
JANEIRO/2025
ETANOL HIDRATADO
45
R$ 4,23
JANEIRO/2025
GASOLINA ADITIVADA
39
R$ 6,06
JANEIRO/2025
GASOLINA COMUM
56
R$ 5,94
JANEIRO/2025
ÓLEO DIESEL
33
R$ 5,81
JANEIRO/2025
ÓLEO DIESEL S-10
27
R$ 5,99
FEVEREIRO/2025
ETANOL HIDRATADO
46
R$ 4,57
FEVEREIRO/2025
GASOLINA ADITIVADA
40
R$ 6,29
FEVEREIRO/2025
GASOLINA COMUM
56
R$ 6,14
FEVEREIRO/2025
ÓLEO DIESEL
34
R$ 6,14
FEVEREIRO/2025
ÓLEO DIESEL S-10
29
R$ 6,33
MARÇO/2025
ETANOL HIDRATADO
52
R$ 4,57
MARÇO/2025
GASOLINA ADITIVADA
42
R$ 6,28
MARÇO/2025
GASOLINA COMUM
60
R$ 6,14
MARÇO/2025
ÓLEO DIESEL
37
R$ 6,11
MARÇO/2025
ÓLEO DIESEL S-10
25
R$ 6,31
ABRIL/2025
ETANOL HIDRATADO
52
R$ 4,53
ABRIL/2025
GASOLINA ADITIVADA
50
R$ 6,23
ABRIL/2025
GASOLINA COMUM
66
R$ 6,08
ABRIL/2025
ÓLEO DIESEL
42
R$ 6,02
ABRIL/2025
ÓLEO DIESEL S-10
33
R$ 6,19
MAIO/2025
ETANOL HIDRATADO
47
R$ 4,44
MAIO/2025
GASOLINA ADITIVADA
40
R$ 6,19
MAIO/2025
GASOLINA COMUM
56
R$ 6,04
MAIO/2025
ÓLEO DIESEL
35
R$ 5,87
MAIO/2025
ÓLEO DIESEL S-10
26
R$ 6,06
Considerando que o termo de referência prevê um valor unitário nos combustíveis em valores bem superiores a média da ANP e do que é aceito pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Tribunal de Contas da União, há um possível prejuízo ao erário municipal.
Conforme informado no termo de referência, a gasolina, por exemplo, tem um preço unitário de R$ 6,37, sendo que o preço médio da gasolina na cidade, no período compreendido entre fevereiro e março, onde foi feito o termo de referência, foi de R$ 6,14. Se formos aplicar o desconto dado pela empresa vencedora, que foi de 4% em cima do valor, o Município deveria estar pagando R$ 5,89 no litro da gasolina e não R$ 6,12, cotação média atual.
Ao analisarmos o preço do combustível na bomba, ele é ainda mais surpreendente. O consumidor médio paga, pelo litro da gasolina, R$ 5,95, enquanto o Município de Sete Lagoas, que, em tese, deveria pagar mais barato, paga R$ 0,17 a mais no litro do combustível. Em um cálculo simples, caso o Município gaste o total do combustível, ao final do ano os cofres públicos terão um desfalque de R$ 49.735,20, apenas com a gasolina!
O valor é ainda mais assustador quando se trata do combustível Óleo Diesel. De acordo com o termo de referência, ambos os combustíveis possuem o mesmo valor na tabela média da ANP. Entretanto, eles possuem valores completamente divergentes. O óleo diesel S10, de acordo com a tabela da ANP, está com média de R$ 6,30, enquanto o óleo diesel S-500 está com o valor médio de R$ 6,12. O termo de referência tratou ambos os combustíveis com o mesmo valor, qual seja, R$ 6,47.
O Município está pagando, atualmente, R$ 6,21 em Diesel S-500 e R$ 6,46 no Diesel S-10! Considerando que o preço médio destes combustíveis é de R$ 5,90 e R$ 6,05, respectivamente, os cofres públicos estão sendo lesados em R$ 58.163,28 no Diesel S500 e R$ 74.901,24 no Diesel S-10.
Dessa maneira, Sete Lagoas vem sendo prejudicada financeiramente em R$ 182.799,72 em um contrato anual, dinheiro este que seria suficiente para investir em outras áreas e que está sendo desperdiçado por ausência de economia, princípio basilar da administração pública.
Vale a menção de que no termo de referência, a licitação será realizada por meio de licitação, na modalidade pregão, com adoção de critério de julgamento o maior desconto incidente sobre a tabela da ANP:
Dessa forma, considerando que os critérios estabelecidos no edital não foram cumpridos e que poderá haver um prejuízo considerável ao erário e que prejudicará a população como um todo, a medida a ser tomada é a sustação do contrato administrativo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e Estado de Minas Gerais.
Estas são as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de decreto legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.